Governo edita MP que define tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais

O governo Lula (PT) editou na noite desta quinta-feira (3) uma MP (medida provisória) que prevê a cobrança de uma alíquota efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais.

Segundo publicação no Diário Oficial da União, a alíquota se aplica às empresas com faturamento anual de ao menos 750 milhões de euros (R$ 4,5 bilhões) e vai incidir sobre a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

O assunto vinha sendo discutido no governo desde o ano passado, com o objetivo de alinhar o país ao acordo firmado por cerca de 140 economias e que tem o apoio da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

No mês passado, em entrevista à Folha, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, falou sobre a adoção no país de um imposto mínimo global, que garante a cobrança de uma alíquota efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais -o acordo internacional sobre o tema entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano.

"Se tem uma grande empresa aqui que o Brasil, por algum motivo, cobrou menos do que aquele imposto mínimo, 15% de alíquota, dadas algumas deduções, o país de origem pode cobrar a diferença", explicou o secretário de Haddad.

A OCDE, que conduziu as reformas, estima que isso aumentará a receita tributária anual em até 9%, ou US$ 220 bilhões em todo o mundo.

O Brasil precisava operacionalizar logo o imposto mínimo para não perder arrecadação. Se o Brasil não cobrar um mínimo de tributação de uma determinada multinacional, como a Samsung, por exemplo, a Coreia do Sul o faria e ficaria com a diferença.

"No caso do Brasil, embora a soma das alíquotas nominais máximas dos tributos sobre a renda das pessoas jurídicas seja de 34%, a alíquota efetiva paga pelas maiores empresas, frequentemente, é inferior aos 15% do lucro societário", escreveu Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional, em texto publicado neste ano na Folha.

A ideia central é evitar uma movimentação de planejamento tributário das grandes empresas para fugir da tributação. Para a sua implementação, os fiscos dos países construíram um sistema para permitir esse trabalho, como o compartilhamento de informação, de quanto foi cobrado em cada lugar.

O imposto sobre as multinacionais faz parte de uma cesta de medidas previstas para aumentar a arrecadação no ano que vem.

Também nestas quinta, a Fazenda informou que espera arrecadar mais de R$ 16 bilhões em 2025 com uma MP que evita uma redução do pagamento de tributos pelos bancos. A medida visa também ajudar nas contas públicas.

A receita extra não estava prevista no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) de 2026, o que vai permitir abrir um espaço adicional do Orçamento de 2025 e ajudar a equipe econômica entregar a meta de déficit zero do ano que vem.