Congresso faz projeto para alterar regras e destravar emendas suspensas pelo STF; veja o que muda

O Congresso prepara um projeto de lei para mudar algumas regras e destravar o pagamento de emendas parlamentares que estão suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta é uma tentativa dos congressistas de liberar os recursos até o fim do ano e reverter as decisões do ministro Flávio Dino.

O relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), elaborou um texto que é analisado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pela Casa Civil e por líderes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta incorpora o acordo feito entre os Poderes em agosto, durante uma reunião mediada pelo Supremo.

Entre as mudanças, estão colocar o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos repasses, obrigar prefeitos a prestarem contas do que fizeram com o dinheiro da emenda Pix, priorizar obras em andamento, destinar metade das emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, para a saúde e valorizar projetos e obras maiores. Além disso, exigir a divulgação de todos as informações no Portal da Transparência.

As mudanças preservam as emendas na essência e nos valores de hoje, que tendem a aumentar nos próximos anos. Os recursos continuariam sendo indicados pelos parlamentares para Estados e municípios escolhidos por eles. A tentativa do Congresso é não “devolver” essa fatia de verbas para o Poder Executivo, como quer o governo. Ainda há uma discussão sobre destinar parte das emendas para o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), como quer a Casa Civil, que coordena o projeto.

De um total de R$ 49 bilhões em emendas neste ano, há 11,6 bilhões que ainda não foram liberados (empenhados) no Orçamento. Além disso, há R$ 14 bilhões que foram autorizados, mas que ainda não foram pagos efetivamente para os Estados e municípios e que também estão parados por conta da decisão do Supremo. Se as emendas não forem destravadas, o governo poderia usar o recurso para outra coisa, inclusive para não gastar e cumprir as metas fiscais.

Nos bastidores do Congresso, a suspensão das emendas tem incomodado os parlamentares. Assim que as decisões começaram, os congressistas ameaçaram retaliar o governo Lula, suspenderam a análise das regras do Orçamento de 2025 e avançaram com propostas que limitam a atuação de ministros do STF. As iniciativas foram recebidas como revanche nos corredores da Corte. Conforme o Estadão publicou, Lira iria procurar Pacheco ainda nesta quarta-feira, 16, para discutir uma resposta.

Em meio ao impasse, surgiram novas investigações envolvendo emendas parlamentares. Conforme o Estadão revelou, o dinheiro foi parar em empresas de suplentes e dos próprios parlamentares. Inquéritos da Polícia Federal (PF) apontam um esquema de compra e venda de emendas envolvendo até mesmo agiotas.

Em agosto, Pacheco afirmou que o Congresso discutiria uma proposta para dar mais transparência às emendas e limitar o crescimento das verbas nos próximos anos. O presidente do Senado destacou que a mudança não representaria redução dos valores, mas uma discussão sobre o ritmo de aumento. Até o momento, porém, nenhum projeto para limitar o valor foi apresentado.

“Essas emendas serão destravadas, o Orçamento do Brasil vai ser destravado e pontos de exceção em que há mau emprego do recurso público isso deve ser proibido pelas instâncias de controle e eventualmente até pelas instâncias policiais”, disse Pacheco em agosto. “Não podemos é travar o Brasil por conta dessa presunção de má-fé.