CCJ pauta projeto de senador do PT que abre brecha para agenda armamentista

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado pautou para quarta-feira (16) a apreciação de um projeto de lei do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que autoriza o porte de armas por servidores de unidades socioeducativas como a Fundação Casa.

A tramitação do texto, que é terminativo e não precisa passar pelo plenário da Casa, acendeu o alerta entre organizações da sociedade civil ligadas à pauta da segurança pública —não só por respaldar o uso de armas em um ambiente destinado a adolescentes, mas também por abrir brecha para outras liberações.

Nos últimos dez dias, a proposta de Contarato recebeu quatro emendas apresentadas pelos senadores Marcos Rogério (PL-RO), Jorge Seif (PL-SC) e Alan Rick (União-AC), todos eles bolsonaristas.

As emendas preveem a liberação do porte para membros do Congresso Nacional, para advogados inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e para oficiais de Justiça. Antes disso, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) também havia requerido a inclusão dos servidores de Judiciário no projeto.

"É extremamente temerário pautar um projeto que amplia o porte de arma para uma determinada categoria, ainda mais num momento em que o Congresso tem uma agenda armamentista tão presente", afirma a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo.

"Ele cria brecha para que inúmeras outras categorias reivindiquem o porte e acabem tendo seu interesses atendidos. Como exemplo, podemos citar a emenda que dá porte para advogados: cerca de 1,3 milhões de advogados no país. A possibilidade de mais pessoas andarem armadas nas ruas é extremamente temerário para a segurança pública", completa.

O texto foi apresentado por Contarato em 2019, quando ele ainda estava filiado à Rede. No mês passado, o senador, já integrante do PT de Lula, defendeu a proposta citando sua experiência como delegado e afirmando que agentes socioeducativos enfrentam condições de trabalho semelhantes às de policiais.

"Nós tivemos um governo passado que proliferou porte de arma para pessoas que não tinham razão de ser, de ter porte de arma. Agora, como eu explico isso para esses agentes socioeducativos que estão lá, pagando com a vida?", questionou durante sessão da CCJ.

"E olha que aqui nós não estamos falando que ele vai estar de forma ostensiva. Nós temos de partir da presunção de boa-fé dos atos praticados pela administração pública", seguiu Contarato.

Na CCJ, o projeto de lei tem relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que elaborou um parecer favorável ao porte de arma por agentes de unidades socioeducativas e por oficiais de Justiça.

O parlamentar disse que o texto é "conveniente e oportuno" e enalteceu o fato de a proposta de Contarato prever isenção de taxas na aquisição de armas pelos contemplados. "Tal medida visa facilitar o acesso ao direito de porte de arma, sem criar obstáculos financeiros para os agentes", destacou Amin.

"De fato, esses agentes, ao lidarem com adolescentes que cometeram atos infracionais graves, frequentemente se tornam alvos de ameaças por parte de facções criminosas e indivíduos envolvidos em crimes violentos", afirmou o relator em seu parecer.

"A concessão do porte de arma pode ser um mecanismo de defesa necessário, não apenas para proteger os servidores, mas também suas famílias, que podem ser alvo de retaliações em razão das funções desempenhadas pelos agentes", acrescentou.

O parlamentar do PP rechaçou a possibilidade de existir algum tipo de conflito com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e de o armamento dos agentes ser uma ameaça. Segundo ele, a arma seria utilizada "de forma não ostensiva" e haveria "critérios rigorosos de treinamento e avaliação".