CCJ da Câmara adia mais uma vez votação sobre anistia a processados pelo 8 de janeiro

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados adiou novamente a apreciação do projeto de lei que trata da anistia aos condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023. Nesta terça-feira (8), o deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), relator da matéria, leu parecer favorável à proposta. Na sequência, a análise foi interrompida.

Tanto parlamentares da oposição e minoria quanto do governo pediram vista coletiva para ter mais tempo para analisar o texto e interromperam o andamento da pauta. A concessão de vista adia o tema por duas sessões.

Antes, a base do governo tentou novamente obstruir a pauta da comissão e adiar a apreciação da matéria. De início, com a demora para marcar presença e, assim, dificultar o alcance do quórum para a abertura da sessão. O número de parlamentares necessários, 34, só foi alcançado por volta das 16h.

A matéria é cara para aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e tem sido um pleito de parlamentares da oposição além de tem sido lembrada nas negociações pela sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara.

PSD e integrantes do União Brasil, por exemplo, demoraram a marcar presença, em uma postura alinhada com a do governo. Os dois partidos têm os deputados Antonio Brito (PSD) e Elmar Nascimento (União Brasil) na disputa. Os dois parlamentares firmaram acordo para seguir juntos na disputa. O presidente Arthur Lira pede apoio a Hugo Motta (Republicanos-PB).

Com a sessão aberta, o colegiado votou um requerimento de retirada da pauta do projeto. A tentativa foi recusada por 30 votos contra 12 e uma abstenção.

De um lado, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) defendeu que a ideia da anistia é para pacificar uma sociedade muito conflagrada, o que não seria o caso. "Aqui se quer apagar, esquecer, fingir que não aconteceu uma trama muito articulada para impedir a fruição da democracia, inclusive com a partição de figurões ainda não alcançados pela Justiça", disse o parlamentar.

Do outro, Gilson Marques (Novo-SC) rebateu o argumento da base de que os questionamentos sobre as penas aos golpistas devem ser apresentados à Justiça. "Não existe recurso ao STF. Como se discute dosimetria? É muito triste o país que caminha para condenar os inocentes", afirmou.

Há cerca de um mês, deputados governistas e representantes de uma ala do União Brasil conseguiram adiar a votação. Os parlamentares tentaram obstruir a votação, com apresentação de requerimentos de inclusão de novos projetos na pauta, além de retirada da proposta em questão da discussão, mas foram derrotados.

Rodrigo Valadares (União-SE) chegou a apresentar o parecer. Apesar disso, pouco antes da leitura do parecer ser iniciada, foi aberta a ordem do dia no plenário —obrigando o encerramento das sessões de comissões temáticas.

O deputado votou de forma favorável à anistia, propondo o início da anistia em 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, as manifestações feitas a partir de 30 de outubro de 2022 tiveram dolo em ações como bloqueios de estradas que impediram o direito constitucional de ir e vir da população.

Ele ampliou o escopo da proposta em seu parecer e sugeriu perdão a todos os atos pretéritos e futuros relacionados aos ataques à sede dos três Poderes. Se o artigo 1º do estabelece o marco temporal dos atentados, a seguir, entretanto, amplia o perdão:

"Fica também concedida anistia a todos que participaram de eventos subsequentes ou eventos anteriores aos fatos acontecidos em 8 de janeiro de 2023, desde que mantenham correlação com os eventos acima citados".

O deputado comparou as prisões feitas pelas tentativas de golpe a atos "praticados por membros da SS nazista". Na visão dele, os envolvidos estão sendo punidos por, ao menos em tese, representarem o ideal de oposição ao governo eleito.

"Por se tratarem de opositores políticos foram postos na cadeia sem voz de prisão, com uso de perfídia para entrarem nos ônibus rumo à Academia Nacional de Polícia (ANP), ato comparável aos praticados por membros da SS nazista que retiravam judeus dos guetos com a promessa de que iriam trabalhar, mas que na verdade eram guiados aos campos de concentração para serem mortos na chamada 'solução final'", disse.

De acordo com ele, o direito à manifestação é garantia fundamental constitucional e comparou os ataques de 2023 a outros episódios. Nos anteriores, segundo ele, não houve condenação. Já os de 8 de janeiro resultaram na prisão de mais de 2.600 pessoas e cerca de 1.800 denunciadas e processadas, muitas delas ainda presas.

"Esse direito parece ter sido tratado de maneira diferente quando comparamos os episódios de 2017 com as invasões dos Ministérios da Agricultura e da Fazenda, por militantes de esquerda, com uso de material explosivo e incêndio, onde apenas sete pessoas foram detidas, mas ninguém foi processado", disse.

Haverá outra reunião do colegiado na quarta-feira (9) para discussão de um pacote de matérias que mira a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal). Na última semana de agosto, deputados de esquerda conseguiram adiar a votação dessas propostas pedindo vistas. Agora, a previsão é que elas sejam votadas porque o prazo já foi encerrado.

Estão previstas na pauta duas PECs (proposta de emenda à Constituição) e dois projetos de lei. Uma das PECs limita as decisões individuais de ministros do Supremo e a outra permite que as decisões do STF possam ser derrubadas pelo Congresso Nacional. Já os projetos tratam de alterações de previsão de crime de responsabilidade dos ministros do Supremo.