Gonet evita analisar mérito de ação sobre aborto em manifestação ao STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, evitou abordar o mérito da ação que questiona a resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que restringia o acesso ao aborto legal acima de 22 semanas em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (24).

Gonet foi intimado a se pronunciar pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1141. Em maio deste ano, o magistrado determinou a suspensão liminar da norma editada pelo conselho médico.

O chefe do MPF (Ministério Público Federal), por sua vez, se dedicou a falar que a resolução não motivou negativas em hospitais depois de ter sido suspensa por Moraes —embora haja relatos de mulheres que tiveram o acesso ao procedimento legal negado mesmo após a decisão judicial.

Gonet destacou que se debruçou "estritamente sobre as informações trazidas aos autos após a concessão da liminar" por Moraes. E disse que a decisão do ministro foi cumprida.

Ele apontou como evidência o fato de o CFM ter comunicado os Conselhos Regionais de Medicina sobre a suspensão da norma e de o Cremesp ter dito que não deu seguimento a processos contra médicos que fizeram abortos legais depois da determinação do ministro do STF.

"As informações apresentadas pelos conselhos revelam que atuaram para suspender os efeitos da Resolução CFM n. 2.378/2024, inclusive não dando seguimento a expedientes voltados a apurar condutas que a contrariem", afirma Gonet ao Supremo.

"Colhe-se das informações que a resolução suspensa não foi tampouco fundamento para a inviabilidade do assim chamado 'aborto legal' ou 'sentimental' no sistema de saúde", segue ele.

"Se algum hospital deixou de realizar o procedimento de assistolia fetal para interromper gravidez com mais de 22 semanas, houve justificativa em razão outra que não o veto da resolução", completa.

O Cremesp manteve, até junho deste ano, processos administrativos abertos contra ao menos dez médicos que realizaram abortos legais na rede pública de saúde. A paralisação dos casos só foi formalizada administrativamente após questionamento de Moraes.

A ADPF relatada por Moraes é a mesma que motivou a criação do PL Antiaborto por Estupro, uma reação direta das bancadas evangélica e católica do Congresso Nacional à decisão do ministro.

A ação foi apresentada por PSOL, Anis: Instituto de Bioética e Clínica Jurídica Cravinas. Os autores afirmam que a resolução do CFM que restringia o aborto legal acima de 22 semanas institui "tratamento discriminatório no acesso à saúde", indo na contramão das situações previstas em lei.

Eles ainda defendem que a norma é inconstitucional por dar margem incorrer em "violação grave do direito à saúde e de acesso universal e igualitário aos serviços".

A ação chegou a entrar em julgamento no plenário virtual do Supremo, no fim de maio, mas o ministro Kassio Nunes Marques apresentou um pedido de destaque para que ela seja analisada no plenário físico da corte.

Moraes afirmou, em conversas com interlocutores, que não deliberou sobre a constitucionalidade do aborto ao suspender a resolução —e sinalizou que a corte tampouco deverá fazê-lo ao analisar o caso em plenário.

O magistrado teria apontado que a decisão liminar que sustou a norma analisou especificamente a competência da autarquia para alterar os critérios de acesso a um direito previsto em lei.

Em outras palavras, segundo pessoas que tomaram conhecimento dos diálogos, não está sendo discutida a legalidade do aborto no Brasil, mas um eventual desvio de competência e abuso de poder por parte do conselho médico.