Comissão da Câmara aprova projeto para criar medidas protetivas a advogados

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou nesta terça-feira (28) que homologou o plano de recuperação judicial da Oi, aprovado em assembleia de credores no mês passado.

A decisão da juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, em exercício na 7ª Vara Empresarial do Rio, porém, faz uma ressalva em relação a três cláusulas do plano que tratam, entre outras questões, da "novação dos créditos e do compromisso de não litigar", disse o tribunal em comunicado.

"Esses pontos somente surtirão efeito para os credores que aprovaram o plano de recuperação judicial, sem nenhuma ressalva", acrescentou o comunicado.

A Oi obteve em abril a aprovação de seu plano de recuperação judicial por credores, o segundo processo consecutivo enfrentado pela companhia desde que um primeiro pedido foi feito em 2016.

Sob o plano, os credores terão 30 dias ou 20 dias, conforme a opção de pagamento, contados da data da homologação, para novamente analisar o aspecto econômico-financeiro de seu crédito e optar pela melhor opção de pagamento, disse o tribunal.

A companhia de telecomunicações informou mais cedo neste mês que desembolsou a quarta parcela de um empréstimo-ponte acertado pela empresa no âmbito do seu segundo plano de recuperação judicial.