Área técnica do TCU contesta mudanças no estatuto da Petrobras

Relatório elaborado pela área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) afirma que houve falha de procedimentos na alteração de um artigo sobre preenchimento de cargos de administração no estatuto social da Petrobras. A mudança pode limitar a análise de conflito de interesse nessas indicações.

As alterações foram aprovadas em assembleia geral extraordinária realizada em 30 de novembro. Um dos objetivos era adequar o estatuto à decisão do então ministro do STF Ricardo Lewandowski que flexibilizou o veto da Lei das Estatais à nomeação de diretores com ligações políticas.

Na reunião, foi aprovado no estatuto um trecho segundo o qual apenas conflitos de interesse expressamente previstos em lei seriam avaliados. O TCU chegou a barrar a mudança, mas suspendeu a decisão à espera do julgamento de uma ação sobre o tema.

O trecho inserido foi uma recomendação do Cope (Comitê de Pessoas), que avalia as indicações de membros do colegiado e do conselho fiscal. A sugestão foi encaminhada diretamente para o conselho de administração, sem passar por outras instâncias.

Em comparação, a exclusão de outros incisos para adequar o estatuto à decisão de Lewandowski passou pelas áreas de governança, avaliação jurídica, diretoria executiva, conselho de minoritários e pelo próprio Cope.

A auditoria da área técnica também questionou a composição do Cope. O regimento do comitê afirma que ele deve ser composto em sua maioria por membros independentes. No entanto, quatro dos cinco integrantes "ocupam atualmente cargos relevantes da estrutura do Ministério de Minas e Energia".

Segundo o auditor responsável pela análise, Leonardo Henrique Lima de Pilla, há risco de que as decisões tomadas com inobservância das regras internas da companhia e da legislação venham a ser questionadas administrativa e/ou judicialmente, implicando em riscos de condenações, no Brasil e no exterior.

Esse cenário, prossegue, traz risco potencial de prejuízos significativos "não só à própria Petrobras, mas também à União, sua acionista controladora."

Procurada, a Petrobras não se manifestou sobre o assunto.