‘Lei autoriza a transferência de servidores estaduais para o BAPREV’, diz Marinalva Nunes

A presidente da Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB), Marinalva Nunes, que também ocupa as diretorias da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) e da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (FETRAB), revelou que a recente medida governamental que autoriza a transferência de servidores estaduais para o BAPREV (Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia) foi positiva.

A Lei Estadual n° 14.651, publicada em 3 de janeiro de 2024, trouxe alterações significativas nas regras de custeio do Regime Próprio Previdenciário dos Servidores do Estado da Bahia. Marinalva Nunes destacou a importância da medida como uma forma de garantir os proventos dos aposentados, especialmente diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo FUNPREV (Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia).

"O FUNPREV estava com dificuldade de compatibilizar as despesas e receitas dos fundos. O BAPREV foi criado já visando garantir o benefício dos proventos de 2008 para cá", afirmou Marinalva Nunes. Ela ressaltou que a medida é uma solução necessária para assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários, proporcionando maior estabilidade aos servidores aposentados.

A nova legislação, além de autorizar a transferência de servidores, estabelece critérios rigorosos para essas movimentações. Conforme nota emitida pelo Simpojud, a transferência está condicionada à existência de superávit no BAPREV e déficit no FUNPREV, requisitos esses atestados pelas últimas três avaliações atuariais.

A preferência é dada aos inativos e pensionistas de maior idade, visando proteger aqueles em fase mais avançada de gozo de benefício previdenciário. A norma também impõe limites quantitativos nas transferências para evitar situações deficitárias no BAPREV, visando manter a integridade financeira do fundo e a segurança econômica dos beneficiários.

Marinalva Nunes enfatizou a importância de monitorar de perto a aplicação da lei, garantindo que os direitos dos membros sejam preservados e que as transferências ocorram em conformidade com os princípios de legalidade, moralidade e eficiência. A presidente da ACEB destacou que, embora a medida amenize a situação, seria ideal que o Governo Estadual convocasse concursados e realizasse concursos públicos para suprir a defasagem de servidores na gestão, só assim se garantiria as regras do pacto geracional, ao invés de contratação por regime especial e taxação dos já aposentados.