Mendonça deve liberar nesta semana ação sobre regularização de precatórios

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça pretende liberar ainda nesta semana, para conclusão de julgamento, a ação que deverá autorizar o governo Lula a regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026.

Mendonça havia pedido na segunda-feira (27) vista (mais tempo de análise) da ação, e o julgamento foi paralisado.

Já havia, no entanto, maioria de sete votos para conceder a autorização ao governo.

Relator da ação sobre o pagamento de precatórios no Supremo, o ministro Luiz Fux votou nessa direção. Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli seguiram o voto de Fux.

Em sessão plenário virtual, Fux declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, criado em 2021 sob a gestão de Jair Bolsonaro (PL), e acolheu o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar o passivo.

O estoque acumulado entre 2022 e o previsto para 2024 é estimado pela atual equipe econômica em R$ 95 bilhões. Pelo voto de Fux, o valor poderá ser pago ainda este ano, fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal.

Por outro lado, o ministro relator não acatou o pleito mais controverso do governo: classificar parte dessas sentenças como despesas financeiras, o que as deixaria fora dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário.

A medida, antecipada pela Folha em agosto, foi proposta pelo Ministério da Fazenda como saída para evitar que a tendência futura desses gastos gere pressão sobre as regras fiscais nos próximos anos. O critério, porém, foi criticado por economistas e foge aos padrões internacionais seguidos pelo Banco Central, órgão responsável pelas estatísticas oficiais de finanças públicas.

Em seu voto, o relator propõe uma alternativa: autorizar o governo a abrir crédito extraordinário para pagar não só os valores represados entre 2022 e 2024, mas também os montantes que seriam acumulados em 2025 e 2026, últimos anos de vigência do teto de precatórios.

Na prática, a proposta de Fux permite que as equipes dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) mantenham as atuais projeções para o Orçamento até o fim do mandato, pagando os valores excedentes de sentenças judiciais sem esbarrar nas regras fiscais. O montante integral dessas dívidas só precisaria ser acomodado sob os limites a partir de 2027.