Relatório da CPI do MST tem projeto de Bolsonaro que flexibiliza porte de armas

O conjunto de propostas legislativas anexadas ao relatório da CPI do MST, escrito pelo deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), inclui um projeto de 2014 do então deputado Jair Bolsonaro (PL) que flexibiliza o porte de armas para proprietários rurais e parlamentares e outros que podem enquadrar movimentos sociais nas leis de terrorismo.

No total, o relatório de Salles, ex-ministro do Meio Ambiente de Bolsonaro, sugere 23 projetos, recentes ou antigos, como resultado do trabalho da CPI.

O conjunto de textos propõe aumentar as penas para invasão de terra e usurpação de água, alterar critérios de acesso à reforma agrária, cortar benefícios de envolvidos em conflitos de terra e impedir que eles tenham cargo público, além de eliminar dispositivos de mediação de reintegrações de posse.

O documento pede o indiciamento de 11 pessoas, inclusive o ex-ministro do GSI Gonçalves Dias e um dos líderes do movimento sem terra, José Rainha.

O texto completo, anexado com a lista de indiciados e as propostas legislativas, foi publicado apenas durante a leitura do relatório, na manhã desta quinta (21). Deve ser votado na próxima semana, após um pedido de vistas coletivo.

Dentre os projetos de lei sugeridos por Salles, está um de Bolsonaro, de 2014, que inclui uma série de categorias àquelas autorizadas a ter porte de armas pelo Estatuto do Desarmamento.

Dentre elas, "residentes em área rural, dentro dos limites de sua propriedade"; a proposta também prevê que "poderá ser concedido porte de arma de fogo para pessoas que justificarem a necessidade para sua segurança pessoal ou de seu patrimônio".

O projeto acrescenta ao estatuto parlamentares em exercício, colecionadores, jornalistas de cobertura policial, agentes de fiscalização ambiental e do trabalho e motoristas de transporte de carga —alguns destes grupos já pode, por leis específicas ou em determinadas circunstâncias, ter o porte.

Há ainda um projeto do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), que por sua vez resgata uma outra proposta de Bolsonaro, que cria uma série de disposições antiterroristas que podem ser usadas para enquadrar movimentos sociais.

O projeto já foi alvo de críticas de entidades como Conectas e Artigo 19. Segundo as entidades, a proposta potencialmente cria "legislações de exceção que violam direitos fundamentais".