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Reforma tributária: governador do Piauí é contra teto para novo imposto e defende ‘PIB invertido’

Reforma tributária: governador do Piauí é contra teto para novo imposto e defende ‘PIB invertido’

Por Estadão

24/09/2023 às 10:03

Atualizado em 24/09/2023 às 10:03

Foto: Reprodução

Rafael Fonteles (PT) diz que divisão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional é a principal bandeira da reforma para Estados do Nordeste

O governador do Estado do Piauí, Rafael Fonteles (PT), é contrário à inclusão na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária de um teto para o valor da alíquota do novo tributo dos Estados e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O governador afirma que “não dá para fazer uma limitação artificial” da alíquota do IBS que será criado com a reforma.

Em entrevista ao Estadão, Fonteles, que é um dos governadores mais atuantes nas negociações no Congresso, cobra que os critérios de partilha de Fundo de Desenvolvimento Regional estejam no texto constitucional e seja inversamente proporcional à renda per capita (por pessoa) dos Estados. Ou seja: os Estados mais pobres recebem mais. Esse modelo também é chamado de “PIB invertido”.

O petista também cobrou mudanças no modelo de decisão do Conselho Federativo, órgão que será criado para gerir o IBS. Uma alternativa defendida por ele é que, nas decisões do conselho, haja um quórum, por exemplo, de 70% dos Estados para a aprovação das propostas que passam pelo órgão.

O debate sobre a fixação de um limite máximo para os IBS, a ser cobrado pelos Estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo do governo federal, surgiu na esteira do temor dos empresários de que a soma dos dois impostos acabem tendo a maior alíquota do mundo, superior a 30%, quando entrarem em vigor.

“A alíquota será aquela para garantir a carga tributária atual. Se colocar isso como princípio da emenda constitucional, que é o que todos defendem, já estará atendendo esse requisito de manutenção da carga tributária”, ressalta o governador do PT.

O próprio relator da PEC no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), foi o primeiro a falar em fixar um teto. Ele, porém, não confirmou ainda se a proposta será incluída no seu relatório. A ideia de um teto foi defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Pela proposta aprovada na Câmara, o Tribunal de Contas da União (TCU) será responsável pelo cálculo da alíquota de referência. O Ministério da Fazenda calculou que ela pode ficar entre 25,45% e 27%, após a introdução das exceções da Câmara. Se o Senado aumentar a lista, o valor sobe.

Na avaliação do governador, o debate em relação à alíquota é, na prática, sobre a quantidade de segmentos que terão direito à alíquota reduzida. Quanto mais segmentos econômicos tiverem alíquota reduzida, maior será o valor da alíquota normal. “O País tem um nível de receita de que ele não pode abrir mão”, diz Fonteles. “Não vai travar a alíquota para um número tal porque tem que chegara no mínimo nessa arrecadação atual”, ressaltou.

Bandeira

O governador avalia que a reforma tem grande chance de aprovação, mas o texto precisa de revisão pelos senadores com aperfeiçoamento de pontos mais polêmicos, como o Fundo de Desenvolvimento Regional. Ele defende a ampliação do aporte do governo federal para o fundo para um valor intermediário entre os R$ 40 bilhões, que estão previstos no texto aprovado na Câmara, e os R$ 75 bilhões propostos pelos governadores.

Segundo ele, a forma de partilha precisa estar na Constituição, porque há risco de o fundo ser desvirtuado posteriormente se a partilha for feita por lei complementar, como consta no texto aprovado na Câmara.

“O objetivo do Fundo é combater a desigualdade regional. A função dele é exclusivamente esta. O critério te que ser o inverso do desenvolvimento da região”, argumentou. “O FPE (fundo de participação dos Estados) faz mais ou menos isso”, ressalta.

Essa proposta foi rebatida pelos governadores dos Estados mais ricos, principalmente o de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, que defende que, no Estado, também há bolsões de pobreza. O governo de São Paulo propôs uma divisão com base no cadastro de pessoas atendidas pelo programa Bolsa Família.

O petista diz que a divisão dos recursos do fundo é a principal bandeira e o ponto mais importante da reforma tributária para os Estados do Nordeste: “E acredito que também para o Norte”.

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