PEC da Anistia agora reserva 15% de vagas para mulheres nos legislativos, mas fragiliza cota

O relator da PEC da Anistia, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), protocolou na tarde desta terça-feira (19) novo parecer em que institui um piso mínimo de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, mas extingue a obrigatoriedade de um mínimo de 30% de candidatas.

Pelo texto, nas eleições municipais de 2024 ao menos 15% das vagas legislativas serão destinadas às mulheres, percentual que sobe para 20% em 2026. Hoje não há reserva de cadeiras.

Ocorre que nas eleições de 2022 já foram eleitas deputadas federais em um percentual superior a 15% —17,7%.

A medida tende a ter um benefício imediato apenas em cidades e estados menores, onde a presença feminina ainda é bem restrita.

Ao mesmo tempo em que estipula uma cota de cadeiras bem menor do que defendia parte da bancada feminina, o texto também determina que o partido pode formar sua chapa "apenas com candidatos do mesmo sexo, desde que respeitado o limite máximo de 70% das vagas", bastando, para isso, deixar as 30% de vagas restantes não preenchidas.

Pelas regras atuais, o número de candidatos deve ser dividido entre os sexos sem que a discrepância supere 70% de um lado e 30% de outro.

Ou seja, não há possibilidade de deixar vagas em branco sem que isso resulte na retirada de candidatos do sexo majoritário, tradicionalmente os homens.

Com isso, o projeto, se aprovado, praticamente extingue a cota de candidatas, que hoje deve ser de 30%, apesar de o relatório ressaltar que não há alteração na cota de verbas mínimas de campanha a serem repassadas pelas mulheres, também de 30%.

O ataque à cota de candidatas pretende levar as regras eleitorais para um período de anos atrás em que os partidos simplesmente deixavam as vagas femininas em branco.

Rodrigues escreveu em seu relatório que a cota de vagas para mulheres nos legislativos é "um importante avanço" e cita resultado das eleições municipais de 2020.

"Em relação à disputa para a Câmara de Vereadores, em 948 municípios não foi eleita uma mulher sequer. Já em 1.185 municípios, foi eleita apenas uma mulher."

A PEC, que conta com apoio da direita e da esquerda, pode ser votada na comissão especial nesta quarta-feira (20). Para que as regras valham já nas eleições municipais de 2024, é preciso que o texto seja aprovado também pelo Senado e promulgado até 5 de outubro deste ano.

O principal articulador da medida no Congresso é o centrão, comandado na Câmara pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O texto também estipula um corte de mais de 50% da verba de campanha a ser destinada a candidatos negros, além de promover o maior perdão da história a irregularidades cometidas por partidos políticos.

Atualmente, as regras estabelecem que pretos e pardos devem ter verba de campanha proporcional ao número de candidatos. Em 2022, eles foram mais da metade dos postulantes. A PEC da Anistia estipula um patamar de 20% apenas, em nome da "simplicidade" do sistema, de acordo com o texto de Rodrigues.

Inicialmente, a ideia era tratar do tema das mulheres em uma PEC específica, sob relatoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ).

No entanto, não houve consenso nem sobre o texto, nem sobre a tramitação, e não houve assinaturas suficientes para protocolar um novo texto. Também tentou-se juntar a proposta a outra, já em tramitação, o que também não deu certo.

A divergência se dava quanto aos percentuais. A bancada feminina, por exemplo, defendia que houvesse uma progressão da cota de cadeiras fixas para mulheres, de 15% até 30%, mantida a cota de 30% da verba pública para esse grupo.

Parte do centrão e a ala mais conservadora da Câmara queria, no entanto, que ficasse no texto apenas os 15% fixos, sem progressão, nem cota financeira.

Por fim, na reunião de líderes desta quinta-feira e com a falta de consenso, foi decidido que os principais dispositivos do texto seriam acrescidos à PEC da Anistia.