TJ-BA informa que seguem abertas as inscrições para o XIV Prêmio Conciliar é Legal do CNJ

A XIV edição do Prêmio Conciliar é Legal, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Portaria n. 91/2023, premiará os tribunais que obtiverem maior pontuação em produtividade no ano de 2023. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presidido pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, lembra aos magistrados e servidores que serão reconhecidas iniciativas inscritas até 29 de setembro deste ano.

As categorias contempladas visando resolver litígios por decisão consensual entre as partes serão: saúde, soluções fundiárias e de moradia, superendividamento, recuperação empresarial, educação e mundo do trabalho.

As inscrições de boas práticas deverão ser cadastradas até o dia 29 de setembro de 2023, no eixo temático “Conciliação e mediação” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n. 140/2019. Para os demais proponentes, as inscrições ocorrem no período de 11 a 29 de setembro de 2023, por meio do formulário disponibilizado no portal do CNJ, de acordo com as instruções também divulgadas no portal.

A categoria “Saúde” engloba iniciativas replicáveis na saúde pública e privada relacionadas à conciliação, mediação judicial ou qualquer prática autocompositiva. A autocomposição, prevista no Código de Processo Civil, é uma maneira de resolver conflitos por meio do diálogo e concessões entre as partes.

Em “Soluções fundiárias e de moradia”, serão premiadas ações que buscam regularizar assentamentos, titulação de ocupantes e acesso à moradia para assegurar o direito social à habitação e o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana ou rural e ao meio ambiente equilibrado.

Na categoria “Superendividamento”, o foco será a aplicação da conciliação e mediação em situações em que consumidores de boa-fé não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo para sobrevivência, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Em “Recuperação empresarial”, serão reconhecidas iniciativas reprodutíveis no contexto de empresas em reestruturação, visando à segurança jurídica, saúde do ambiente de negócios e preservação de interesses de credores, trabalhadores e sócios.

No tema “Educação”, serão destacados programas que promovem o conhecimento sobre a Política Nacional de Solução Adequada de Conflitos no ambiente escolar ou universitário. Na categoria “Mundo do Trabalho”, serão avaliadas contribuições replicáveis que promovam a dignidade humana nas relações de trabalho.

Os tribunais que alcançarem o maior Índice de Composição de Conflitos (ICoC) dentro de seu segmento de Justiça serão premiados com o Prêmio Conciliar é Legal, na modalidade Produtividade, independentemente de inscrições, com base nos dados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário.

A XVIII Semana Nacional da Conciliação ocorrerá entre 6 e 10 de novembro de 2023, e tribunais que obtiverem o ICoC mais elevado durante esse período receberão menção honrosa. A atualização dos dados deverá ser enviada ao CNJ até 30 de novembro de 2023.