TCU derruba pagamento extra por 'trabalho penoso' do Ministério Público
Por Mônica Bergamo/Folhapress
31/05/2023 às 20:00
Atualizado em 31/05/2023 às 20:00
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado/Arquivo
O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta-feira (31) que o pagamento do adicional de atividade penosa para analistas e técnicos do Ministério Público da União (MPU) é ilegal.
A votação, ocorrida no plenário da corte de contas, foi unânime.
A medida previa um incremento de 20% na remuneração de servidores que estivessem lotados em zonas de fronteira, nos estados do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia e em locais da Amazônia Legal e do semiárido nordestino com menos de 315 mil habitantes.
Também conhecido como "adicional de penosidade", o direito contempla trabalhadores que exercem atividades penosas que podem gerar desgastes físicos ou mentais. Ele foi incorporado às carreiras do Ministério Público em 2011 pelo então procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos.
A concessão do benefício foi contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que classificou a medida como "absolutamente descabida". "A concessão dessa benesse aos servidores do MPU [...] gera inúmeras demandas judiciais por parte de outros servidores públicos federais, acarretando sérios riscos às finanças públicas", afirmou o órgão, em representação enviada ao TCU.
O pedido de suspensão formulado pela AGU já havia sido acatado liminarmente pela corte de contas —nesta quarta-feira, analisou-se o mérito da questão.
À reportagem, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que o órgão suspendeu o pagamento do benefício ainda em 2020, em cumprimento à primeiro decisão do TCU.