Novo artigo da Diretoria de Assistência do TCM discute contratação de artistas por inexigibilidade

A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) publicou, nesta sexta-feira (14), um novo artigo do projeto Pílulas Temáticas de Conhecimento. O estudo faz parte da análise dos casos em que, eventualmente, podem ser caracterizados como compatíveis para a aplicação do recurso legal de inexigibilidade de licitação, prevista na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – e aborda mais especificamente, a Contratação de Profissional do Setor Artístico.

A nova publicação explica os motivos da competição entre os profissionais do setor artístico ser inviável, e apresenta os requisitos que devem ser observados pelos gestores para a regular a celebração contratual: 1) profissionalização do artista; 2) contratação por meio de empresário exclusivo ou diretamente com o artista profissional; 3) consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública.

O texto também traz manifestações da Assessoria Jurídica do TCM sobre o tema, além de Instrução já consolidada na Corte de Contas.

O “Pílulas Temáticas de Conhecimento” foi criado pela DAM para analisar e disseminar conhecimento sobre os principais pontos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021. O projeto conta, atualmente, com 27 publicações sobre o tema. Os estudos estão disponíveis para download no site do TCM-BA.