Tribunal manda soltar Alberto Youssef, mas juiz da Lava Jato dá nova ordem de prisão

A defesa do doleiro Alberto Youssef obteve na tarde desta terça-feira (21) um habeas corpus revogando o mandado de prisão preventiva determinado pelo juiz federal Eduardo Appio. A decisão que o libera da prisão é do juiz federal Marcelo Malucelli, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

De acordo com ele, o Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva só pode "ser decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial".

"Nesse contexto, revela-se ilegal a decretação da prisão preventiva de ofício", diz Malucelli.

Youssef tinha sido detido na segunda-feira (20) por ordem do juiz federal Eduardo Appio, que assumiu os casos da Lava Jato em Curitiba em fevereiro.

O juiz afirmava na decisão que o acordo de colaboração firmado na operação em 2014 não abrangia procedimento da Receita Federal acerca de outros crimes atribuídos ao doleiro.

A representação fiscal estava suspensa desde maio de 2020, por determinação da juíza federal substituta Gabriela Hardt. Ela havia acolhido uma manifestação do Ministério Público Federal que defendeu a suspensão pelo período de dez anos, na esteira dos benefícios obtidos por Youssef em seu acordo de colaboração premiada firmado na Lava Jato.

Naquele ano, o MPF argumentava que o acordo de colaboração premiada previa a suspensão das investigações em curso e os prazos prescricionais quando a soma das penas nas condenações transitadas em julgado [quando não há mais possibilidade de recurso] resultasse em 30 anos de prisão, no mínimo.

Na recente decisão do juiz Appio, contudo, o magistrado contesta a suspensão. Ele entende que a representação fiscal não integra o acordo de colaboração premiada firmado na Lava Jato. "O acordo firmado e homologado não afeta o destino da presente investigação criminal, de árduo trabalho da Receita Federal, que realizou uma profunda investigação", diz ele.

O juiz afirma que, se a colaboração premiada abrangesse a representação fiscal, ela poderia ser considerada "uma carta em branco genérica que envolveria toda e qualquer investigação criminal". "Não creio tenha sido este o escopo da lei ou mesmo a intenção do acordo então firmado", escreve Appio.

O magistrado cita que, de um total de 28 processos movidos contra Youssef, 13 estão hoje suspensos por dez anos, a pedido do Ministério Público Federal.

Em seu despacho, o juiz aproveita para criticar o acordo de colaboração premiada da Lava Jato, porque o doleiro já havia descumprido acordo anterior, feito em 2004, no Caso Banestado. Os dois acordos foram feitos sob o aval do então juiz Sergio Moro, hoje senador pela União Brasil-PR.

De acordo com Appio, a legislação estabelece "de maneira clara e solar" que "não se pode premiar quem já descumpriu um acordo anterior".

"Houve manifesta reiteração delitiva após este acordo de colaboração premiada em 2004, tendo o condenado sido preso, novamente, em 2014, também por decisão do então juiz federal e hoje senador pelo Paraná doutor Sérgio Moro", diz Appio.

Para o novo juiz da Lava Jato, o doleiro foi "um verdadeiro arquiteto de diversas organizações criminosas ao longo dos últimos 20 anos, sendo certo que a sua multireincidência revela sua incompatibilidade com o regime de liberdade provisória sem condições".

Youssef foi preso por volta das 18h30 desta segunda-feira em um condomínio onde morava, no balneário de Itapoá, no litoral norte de Santa Catarina. Ele foi levado por agentes da Polícia Federal de Joinville (SC) para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba ainda na segunda-feira.

Ao chegarem no condomínio, os agentes da PF foram informados pelo porteiro de que Youssef mantinha uma rotina de trabalho no porto privado de Itapoá. Ainda segundo o relato da PF, Youssef chegou no condomínio perto das 19h e ficou "bastante inconformado" com o mandado de prisão.

Ele foi encaminhado para a viatura, sem algemas, e chegou na capital do Paraná por volta das 21h.

Ao determinar a prisão do doleiro, o juiz Appio afirma em seu despacho que Youssef não resolveu todas as suas pendências com a Receita Federal. Também afirma que o doleiro não mantém atualizado seu endereço junto à Justiça Federal, o que demonstraria "certeza de impunidade".

O juiz afirma ainda que o doleiro está vivendo em uma situação "muito privilegiada em relação à imensa maioria dos cidadãos brasileiros" e "incompatível com todas as condenações já proferidas em matéria criminal". Ele cita que Youssef teria, por exemplo, tentando comprar um avião e um helicóptero.

O advogado de Youssef, Gustavo Flores, ainda não respondeu ao contato da reportagem.