Oposição da Alba diz que possível judicialização fez com que governo adiasse votação do TCM

O bloco de oposição da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) afirmou que depois de ameaçar judicializar, o governo recuou ao adiar votação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para após o Carnaval. Em nota enviada à imprensa, o deputado estadual Alan Sanches (União Brasil) afirmou que o processo precisa obedecer a tramitação e os requisitos que a legislação exige.

“Não vão passar o rolo compressor. O regimento precisa ser obedecido e os candidatos precisam comprovar que atendem a todos os critérios que a Constituição do Estado da Bahia descreve”, afirma o deputado Alan Sanches.

De acordo com o artigo 94 da Constituição baiana, para assumir a função de conselheiro do TCM é preciso ter “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional, que exija os conhecimentos mencionados”.

De acordo com Sanches, a oposição não tem nada pessoal contra a indicação ex-primeira-dama Aline Peixoto, esposa do ministro da Casa Civil Rui Costa. “Não temos nada pessoal contra ela, estamos olhando pela letra da lei, que precisa ser cumprida”, pontua Alan Sanches.