Advogados públicos criticam acordo do Carf e dizem que viola honorário
Por Joana Cunha, Folhapress
20/02/2023 às 20:47
Foto: Divulgação
A Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais) encaminhou ao STF na sexta-feira (17) um pedido para ingressar, como interessada, na ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre o voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
O governo discute um acordo que poderá encerrar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) levada pela OAB. No pedido para ingresso como amicus curiae, a Anafe critica o acordo que vem sendo costurado entre o governo e grandes empresas.
O acordo prevê que, nos casos de julgamento favorável à Fazenda Nacional concluídos pelo voto de qualidade, os juros serão excluídos e não haverá encargo, o que incomodou os advogados públicos.
Segundo a Anafe, a proposta ignora previsão legal de que parte do encargo pertence aos advogados públicos federais em honorário advocatícios.