Conselheiros do TCM-BA acatam recurso e aprovam contas de 2018 de Amélia Rodrigues

Na sessão desta quinta-feira (13), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) acataram recurso apresentado pelo ex-prefeito de Amélia Rodrigues, Paulo César Bahia Falcão, e emitiram novo decisório, desta vez pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2018. O relator do recurso, conselheiro Mário Negromonte, também apresentou nova Deliberação de Imputação de Débito (DID), reduzindo a multa imputada de R$10 mil para R$8 mil.

Essas contas foram inicialmente rejeitadas em razão do baixo investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino (23,03%) e da saída irregular de numerários das contas específicas do Fundeb e do precatório do Fundef.

Os novos documentos apresentados pelo gestor comprovaram a aplicação do montante de R$18.423.634,34 na Educação municipal, o que equivale a 25,30% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, superando o mínimo de 25% previsto no artigo 212, da Constituição Federal.

Já em relação à segunda irregularidade, o conselheiro Mário Negromonte afirmou que a matéria foi amplamente discutida em termo de ocorrência, que concluiu pela procedência em parte dos argumentos defensivos e determinou a recomposição da conta específica do precatório do Fundef, com recursos municipais. Por esse motivo, considerou que a irregularidade não deve motivar a rejeição das contas, mas sim constar como ressalvas.