Câmara aprova reajuste de servidores municipais

A Câmara Municipal de Salvador aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (7), o projeto de lei complementar (PLC) 03/2022, que trata do reajuste dos servidores municipais ativos e inativos. A matéria foi apreciada em plenário, dispensando todos os protocolos regimentais. A sessão ordinária semipresencial foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (MDB).

A votação ocorreu após o emedebista ter prometido, na última quarta-feira (2), trancar a pauta se o Executivo não enviasse projeto que estabelecesse piso salarial de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. Pelo que foi observado na sessão desta terça-feira, prevaleceu o consenso entre os blocos governista, oposicionista e o novo bloco independente.

Ainda na sessão ordinária, foi instalada a Comissão de Educação para emitir parecer sobre o PLC 03/2022. A vereadora Cris Correia (PSDB) foi reconduzida presidente e o vereador Emerson Penalva (PDT) foi escolhido vice-presidente. Os demais integrantes são Téo Senna (PSDB), Isnard Araújo (PL), Luiz Carlos (Republicanos), Sílvio Humberto (PSB) e Marta Rodrigues (PT).

Por falta de entendimento, não foi apreciado o Projeto de Lei nº 58/22, de autoria do vereador Edvaldo Brito (PSD), que altera o Código Tributário do Município adequando a legislação municipal na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV). No entendimento do líder do governo, vereador Paulo Magalhães Júnior (União), a matéria tributária não é de competência do parlamento municipal. Convencido da legalidade de seu projeto, o vereador Edvaldo Brito frisou de forma remota, em discurso contundente, que a sua proposição estava respaldada pela Constituição Federal.