Justiça suspende mais uma vez eleição da Mesa Diretora da Câmara de Luís Eduardo Magalhães

A Justiça suspendeu, mais uma vez, a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, marcada para esta terça-feira (24). De acordo com a decisão liminar proferida pela juíza Renata da Silva Firme, o presidente da Casa, Fernando Fernandes, candidato à reeleição, estaria “burlando o devido processo legislativo se a votação ocorresse sem o Projeto de Resolução nº 5/2022 ter tramitado na Comissão de Obras, Administração Pública, Serviços Públicos, Urbanismo e Segurança.

“Nesta perspectiva, considerando que ainda subsistem os motivos que ensejaram a decisão proferida nos autos do mandado de segurança 8001961-76.2022.8.05.0154, a probabilidade do direito é evidenciada, em síntese, através da não tramitação prévia de tema relativo à matéria político-administrativo (e suas emendas) perante a Comissão temática competente e nos requerimentos de dispensa fundamentados na urgência (013/2022 e 014/2022), os quais indiciam, neste momento, conforme fundamentação acima, a burla ao devido processo legislativo”, diz trecho da decisão.

“Assim, nos exatos termos do pedido, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão do Edital de Convocação para Eleição de Renovação da Mesa Diretora marcada para 24/05/2022”, diz a juíza.

No último dia 17, a Justiça havia suspendido a eleição na Câmara de Luís Eduardo Magalhães.