Ministro do TCU pede para suspender por 2 meses venda da Eletrobras

O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), pediu vista (mais tempo para analisar o processo) de 60 dias da privatização da Eletrobras, estatal com enfoque em geração e transmissão de energia, no julgamento desta quarta-feira, 20.

"É minha obrigação não deixar que o patrimônio público seja liquidado. Estão fazendo liquidação", criticou o ministro. Vital do Rêgo disse que cabe a ele, como ministro do TCU, "fiscalizar cada centavo" da privatização da estatal, a mais aguardada pelo governo Jair Bolsonaro (PL). "Da forma como está, não estão privatizando, estão liquidando, e caberá ao TCU atestar ou não", repetiu o ministro do TCU.

Ele também afirmou que não está analisando o mérito da venda da empresa. "Essa é uma decisão do governo", frisou o ministro. Pela operação, a União pretende reduzir sua fatia na companhia de para 45%. Ao justificar o pedido de vista, Vital do Rêgo disse precisar de mais tempo para falar com os ministros de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e da Economia, Paulo Guedes, e com representantes do BNDES (responsável pela operação) e da Eletrobras.

O pedido de vista de Vital será submetido a julgamento. Jorge Oliveira, indicado de Bolsonaro ao órgão, votará para reduzir o prazo para sete dias, mas não deve ser acompanhado pela maioria do órgão. Fontes do TCU ouvidas pela reportagem avaliam que o pedido pode ficar entre 28 e 15 dias, levando o leilão para o mês de julho.

Nos bastidores, um grupo de ministros da Corte recebeu informações de que por trás da pressão para acelerar a análise da operação há um movimento para baratear o preço da ação.

Alguns ministros do TCU receberam informações que, mesmo cumprido o prazo de sete dias, a preparação do leilão e o road show da operação da oferta de ações da empresa (que faz parte do modelo de desestatização) levariam um prazo superior a um mês. Nesse cenário, a data limite de 13 de maio para venda não seria alcançada de qualquer jeito, ficando a oferta de ações ficaria para junho.

O governo alega que para aproveitar a janela do mercado e realizar a operação no dia 13 de maio será preciso que o sinal verde do TCU ocorra no máximo até o dia 27 de abril. Nesse caso, o pedido de vista não poderia passar de sete dias.

Voto do relator pede mudanças na 'pílula de veneno'

O relator do processo da privatização da Eletrobras no TCU, Aroldo Cedraz, disponibilizou o voto aos ministros somente após as 12h desta quarta-feira, o que reforçou a justificativa para o pedido de vista do Vital do Rêgo é justificável.

Segundo a reportagem apurou, o voto disponibilizado aos ministros vai em linha com as sugestões da área técnica, mas o ministro sugere mudanças na regra de "poison pill" (pílula de veneno, em português), que visa proteger a empresa contra "aquisições hostis". O mecanismo impede que um acionista que venha a ultrapassar determinados limites de participação acionária de 10% seja penalizado com a obrigação de realizar oferta pública para aquisição das quotas dos demais acionistas por valor até três vezes superior à maior cotação histórica das ações no mercado.

No voto, Cedraz entende que a cláusula vai de encontro à Constituição Federal, já que o mecanismo implicaria a imposição de "ônus desproporcional ao poder público" caso o governo queira retomar o controle da estatal no futuro. "A possibilidade de reestatizar a Eletrobras deve ser preservada", afirmou ao apresentar seu voto.

Nos bastidores, um grupo de ministros da Corte entende que essa alteração, se aprovada, poderia fazer com que o governo precise realizar nova assembleia, o que atrasaria ainda mais a privatização.

Além disso, Cedraz também propõe que o TCU determine ao BNDES, responsável pela modelagem, a utilização de parâmetros mais adequados para estimativa de receitas de geração, essencial para determinar o valor das ações da Eletrobras ao mercado.

O ministro também menciona em seu voto que a Secretaria do TCU apresente proposta de fiscalização tendente à verificação do impacto das novas disposições legais e regulatórias sobre o componente de potência das usinas da Eletrobras.

O tema foi alvo do primeiro acórdão do TCU, que recomendou ao governo incluir uma cláusula nos contratos de outorga prevendo a possibilidade de pagamento de bônus de outorga complementar em função dos ganhos obtidos com a futura venda de potência no mercado livre, onde os valores e contratos são negociados diretamente com os geradores.