Audiência pública discute impactos de lei federal sobre rios baianos

Os debates sobre a proteção dos rios urbanos baianos foram a tônica da audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) na quarta-feira (20). O evento discutiu os impactos da Lei Federal 14.285/2021 e as possíveis estratégias para mitigar os efeitos da legislação nos municípios.

Promovida pela Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano (CEDURB), a sessão foi presidida pela deputada estadual Maria del Carmen em parceria com a Frente Parlamentar Ambientalista, coordenada pelo deputado estadual Marcelino Galo.

Durante pronunciamento, Maria del Carmen questionou aos convidados “quais soluções e possibilidades os municípios da Bahia podem seguir para não submeter seus rios urbanos à flexibilização que a Lei Federal 14.285/2021 propõe?”.

A parlamentar ainda pautou os riscos dispostos pelas mudanças da legislação. “A eventual redução das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) põe em risco, em diversos municípios, a preservação e a conservação dos seus recursos hídricos, muitos deles de vital importância para o abastecimento de água. Podendo até colocar em risco as parcelas de suas populações que vieram ocupar as áreas “liberadas”, tendo em vista que essas pessoas podem ser atingidas com alagamentos, enchentes e deslizamentos”, disse.

A secretária executiva da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia, Bete Wagner, fez questão de lembrar a força que a natureza exerce sobre o mundo. “Eles querem avançar sobre tudo, mas, esqueceram de um pequeno detalhe: existem leis da natureza. Ninguém vai poder passar por cima, por exemplo, da lei da gravidade. Os rios vão extravasar de qualquer maneira, não adianta as pessoas quererem que eles, [os rios], obedeçam determinadas regras”, frisou.

A Lei Federal 14.285/2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em dezembro último, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. Além disso, a legislação altera o Código Florestal e outras leis ambientais.

Para a promotora de Justiça Meio Ambiente e Urbanismo (MP-BA), Luciana Khoury, a sociedade vive um retrocesso. “Com essas mudanças nas legislações, de forma bastante significativa, que estamos vivenciando, desde o Código Florestal, há uma drástica redução na proteção ambiental. Estamos vivendo um retrocesso”, disse.

A presidente da Frente Parlamentar Mista Ambientalista da Câmara Municipal de Salvador (CMS) e vereadora, Maria Marighella, foi além e pensou na proteção dos rios, de maneira material e simbólica. “Além dos procedimentos de legislações ambientais, é preciso criar uma conexão radical da sociedade-cidade-território com os seus rios. Acho que essa é uma tarefa muito importante, pensar o destamponamento dos rios como uma tarefa fundamental, abrir o rio no sentido material e simbólico”, declarou.

Na ocasião, foram propostos diversos encaminhamentos a fim de minimizar os riscos oferecidos pela Lei Federal 14.285/2021 aos municípios baianos, sendo um deles, a criação de um Projeto de Lei (PL), para orientar as cidades acerca das imposições do novo regimento.

A audiência pública reuniu representantes de movimentos sociais, sindicatos e da sociedade.