Jabuti em PEC dos precatórios acaba com trava da regra de ouro e libera endividamento

O governo inseriu na PEC (proposta de emenda à Constituição) que parcela precatórios, apresentada nesta semana, um trecho que autoriza o Executivo a descumprir a regra de ouro das contas públicas sem um aval específico do Congresso.

A regra de ouro impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes (como salários e aposentadorias). Isso só pode ocorrer hoje quando o Congresso autorizar o endividamento para finalidades precisas, e após votação por maioria absoluta.

Agora, o governo tenta mudar a Constituição para poder se endividar para essas despesas, bastando que os montantes estejam previstos e autorizados pelo Orçamento.

Desde 2019, o governo não consegue cumprir o estabelecido na regra e precisa pedir aval ao Congresso para o descumprimento. Caso contrário, fica sujeito a crime de responsabilidade.

Para 2021, por exemplo, o governo incluiu em sua proposta de Orçamento uma projeção de R$ 453,7 bilhões que seriam obtidos por meio de títulos públicos para pagar essas despesas. Em 2020, a equipe econômica estimou que precisaria de autorização para emitir títulos no valor de R$ 367 bilhões. Em 2019, foram R$ 248 bilhões.

Mais recentemente, a regra de ouro já vinha sendo alvo de flexibilizações extraordinárias. Em 2020, o Congresso autorizou a suspensão dessa e de outras normas fiscais para destravar recursos para o combate à pandemia de Covid-19 e seus efeitos.

Em 2021, R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial haviam sido retirados das regras fiscais pela chamada PEC Emergencial.

A PEC dos precatórios contém outras flexibilizações em regras fiscais para abrir caminho para a execução de despesas em eleitoral.

Além da mudança na regra de ouro, está previsto o parcelamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) para driblar a regra do teto de gastos no ano que vem e abrir espaço para outras despesas.