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Justiça atende mandado de segurança de vereadores e determina suspensão da CPI das Cestas Básicas em Feira
Justiça atende mandado de segurança de vereadores e determina suspensão da CPI das Cestas Básicas em Feira
Por Mateus Soares
28/05/2021 às 09:32
Atualizado em 28/05/2021 às 09:32
Foto: Câmara de Feira de Santana/Divulgação
O juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, determinou, nesta sexta-feira (28), a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), denominada CPI das Cestas Básicas, instaurada pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana.
A CPI foi iniciada para investigar a distribuição de cestas básicas realizada supostamente durante o período eleitoral. A liminar foi concedida após os vereadores Luiz Augusto de Jesus, Pedro Américo, Valdemir da Silva, Fabiano Nascimento e José da Costa Correia Filho entrarem com um mandado de segurança, por considerarem os atos da comissão como ilegais e abusivas.
A Justiça, além de suspender as investigações, ainda tornou sem efeito todas as ações da comissão realizadas anteriormente, e determinou que os impetrados reiniciem os procedimentos desde que observada do artigo 108 da Resolução nº 393/2002 da Lei Orgânica do município.
Conforme o documento obtido hoje por este Política Livre, a multa para a Câmara em caso de descumprimento é de R$ 100 mil reais por cada sessão realizada em descumprimento.