Fux segura há nove anos julgamento de ação contra lei do Rio que beneficia magistrados

Neste mês de maio, completaram-se nove anos desde que Luiz Fux, atual presidente do STF, pediu vista e paralisou o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Rio de Janeiro que beneficiou magistrados.

A ADI 4393 foi proposta pela PGR e teve voto favorável do agora aposentado Ayres Britto, em 2012, antes do pedido do ministro. A ação questiona trechos de uma lei da gestão de Sérgio Cabral sobre remuneração, promoção e ingressos de juízes na carreira.

Fux chegou a devolver o caso em 2017, mas ele nunca foi pautado. Como presidente, cabe a ele decidir a data do julgamento. Marianna Fux, desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio e filha do ministro, assim como todos os magistrados fluminenses, será impactada pelo desfecho da ação.

“O ministro devolveu o processo em dezembro de 2017. Atualmente, não há previsão de julgamento. Como presidente da corte, o ministro avaliará o momento oportuno”, diz a assessoria de Fux.

A lei foi questionada pela Procuradoria-Geral da República porque, em tese, afronta a Constituição, que prevê, em seu artigo 93, que mudanças na Lei Orgânica da Magistratura só podem ser realizadas por meio de lei de iniciativa do Supremo.

As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo.