Fachin vota pela inconstitucionalidade de decretos de Bolsonaro sobre posse de armas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou para que a corte declare a inconstitucionalidade de decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliaram os critérios de autorização para a compra de armas. Segundo Fachin, ‘a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade’.

“As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”, registrou o ministro.

A posição de Fachin foi apresentada durante julgamento do plenário virtual iniciado nesta sexta, 12, e que tem previsão de término no dia 19. O ministro é relator de uma ação em que o PSB defende que a ‘generalização da posse (de armas) ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, havendo proteção deficiente do direito à vida a segurança pública’.

Segundo o advogado Cláudio Pereira de Souza Neto, que representa o PSB na ação, o voto do ministro fortalece a ideia contrária ao posicionamento armamentista do presidente. "Com seu voto, o ministro Fachin diz um não contundente à política armamentista de Bolsonaro. É um ato de afirmação da vida e da segurança das pessoas. O presidente da República, como não tem maioria no Congresso para revogar o Estatuto do desarmamento, procura esvaziá-lo por meio da edição de decretos sucessivos. O voto do min. Fachin põe um freio nesse artifício, típico de governos autoritários."