Hospitais privados vão ao STF contra fim da isenção de ICMS de Doria

Hospitais privados entraram no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar reverter o fim da isenção de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) do governo paulista sobre materiais e medicamentos de saúde, um dos setores impactados pela medida que passou a valer na sexta (1º).

A ação é da Anahp, associação nacional do setor, que representa hospitais como Sírio-Libanês, São Rafael e HCor. A estimativa da entidade é que o fim da isenção fiscal aumente os custos hospitalares em cerca de R$ 1,3 bilhão.

O impacto é calculado pela Anahp com dados de janeiro a outubro. Segundo o levantamento, despesas com medicamentos representam 11% dos custos totais do setor; outros materiais, como órteses e próteses, 12%. A entidade, com 119 membros, também ingressou com mandado de segurança na Justiça paulista no dia 29 de dezembro.

Além de saúde, setores de varejo e agronegócio têm pleiteado a continuidade da isenção e tentaram negociações com o governo. A reforma administrativa de João Doria (PSDB) foi aprovada em outubro e resultou em um corte de 20% em incentivos, elevando a carga tributária.

A área de saúde já indicava que judicializaria a questão diante do impacto calculado em até 18% sobre alguns remédios. Hospitais privados, os incluídos na reforma, argumentam que os custos com medicamentos, equipamentos de proteção e demais insumos aumentaram na pandemia.

As empresas ainda alegam despesas crescentes para o pagamento de empréstimos contratados a fim de contornar o déficit de caixa durante a crise de Covid.

Para o consultor jurídico da associação, Eduardo Muniz, "o tratamento diferenciado injustificado, empreendido na legislação impugnada, privilegia determinados prestadores de serviço em desfavor de outros".

Segundo ele, a medida "não percebe a participação complementar de instituições privadas no SUS, nem o grau de tutela conferido à saúde na Constituição, que prevê acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) também foi à Justiça para derrubar trechos do texto que considerava inconstitucional. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido.

Outro lado

O governo de São Paulo diz estar aberto ao diálogo e que realizou reuniões com diversos setores que possuem os benefícios fiscais. Afirma que alíquota do ICMS é de 18% e que valores inferiores são considerados incentivo fiscal, conforme previsto em lei.

“Dessa forma, é equivocada a alegação de institucionalidade.”

O governo diz que deixou de fora do ajuste produtos da cesta básica, que manteve o benefício à rede pública de saúde e que a medida é para “fazer frente às perdas causadas pela pandemia”.

Em nota, afirmou que "estima obter cerca de R$ 7 bilhões que serão essenciais em 2021 para fazer frente às despesas com pagamento de servidores, manutenção dos serviços públicos de qualidade e ampliação da capacidade de investimento do Estado".