Mourão defende que Congresso não tenha recesso para votação de Orçamento e PEC Emergencial

O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão (PRTB), defendeu nesta segunda-feira (21) que o Congresso suspenda o recesso parlamentar que, pela Constituição, começa nesta quarta-feira (23) e só termina em 1º de fevereiro.

“O que eu vejo: como o Orçamento não está votado, acho importante que o Congresso suspendesse o recesso para votar o Orçamento 2021, como também para votar a PEC Emergencial, criada para controlar despesas. Seria importante para passar o ano sem maiores problemas”, afirmou o vice-presidente a jornalistas.

No Congresso, a suspensão do recesso tem sido pedida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Alguns parlamentares querem aproveitar a eventual suspensão do recesso para apresentar projetos também da área econômica.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), por exemplo, apresentou proposta de criação da Lei de Responsabilidade Social, que estabelece metas para a redução da pobreza extrema em todo o país, com a devida apresentação de fontes de recursos, uma alternativa ao fim do auxílio emergencial, que não foi renovado para 2021.

Pesquisa Datafolha realizada de 8 a 10 de dezembro mostra que o auxílio é a única fonte de renda para 36% das famílias que receberam pelo menos uma parcela do benefício neste ano, e que agora ficarão desamparadas.

Na semana passada, o Congresso aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que dá os rumos do Orçamento no próximo ano.

Sem a aprovação dessa lei —que ocorreu inclusive com o apoio de partidos da oposição—, o governo poderia ficar sem autorização para realizar qualquer despesa, mesmo as obrigatórias, como salários e aposentadorias.

Se houver recesso, porém, Orçamento de 2021, que determina as verbas para cada área, só será apreciado em fevereiro do ano que vem.

Sem a aprovação do Orçamento até o fim deste mês, a LDO autoriza a liberação mensal de uma quantia proporcional (1/12) à verba esperada no ano para gastos inadiáveis, como despesas obrigatórias (salários e aposentadorias) e de custeio da máquina pública.

Já a PEC Emergencial é uma três das propostas de emenda à Constituição do pacote fiscal entregue ao Congresso pelo ministro Paulo Guedes (Economia) em novembro do ano passado e que não saiu do lugar mais de um ano depois.

Na primeira quinzena de dezembro, ao menos três versões do relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC) circularam entre os parlamentares. Ele reunia em um único documento não apenas a PEC Emergencial, como também a que extingue fundos infraconstitucionais, e do Pacto Federativo.

O senador ficou com a relatoria do pacote após um esforço do governo para concentrar as propostas em apenas uma, com objetivo de facilitar a tramitação no Congresso.

No entanto, em 11 de dezembro, Bittar anunciou que o relatório não seria mais apresentado em 2020.

A equipe econômica avalia incorporar ao menos parte da proposta no Orçamento de 2021. Com isso, o governo teria algum respiro para eliminar certas despesas diante de pressões sobre o teto de gastos, como a inflação. ?