Fachin homologa repactuação e obriga irmãos Batista a pagar mais R$ 1 bi

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta terça-feira, 29, o acordo de repactuação da colaboração premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, da J&F, com a Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão determina o pagamento de multa de mais R$ 1 bilhão e o cumprimento de prisão domiciliar.

As delações foram homologadas em 2017, prevendo multa de R$ 110 milhões. No entanto, em setembro do mesmo ano, a PGR pediu a rescisão dos acordos – não só os dos irmãos, mas também do ex-diretor de relações institucionais da JBS Ricardo Saud e do ex-diretor jurídico Francisco de Assis e Silva.

A decisão de Fachin põe fim ao processo em tramitação no Supremo. Desde de sua abertura, a ação passou pelas mãos do atual procurador-geral da República, Augusto Aras, e de seus dois antecessores, Raquel Dodge e Rodrigo Janot.

Em parecer enviado ao tribunal em novembro do ano passado, quando o processo já estava na fase de alegações finais, Aras disse que quatro delatores foram ‘desleais’ e agiram com má-fé ao omitirem fatos ao Ministério Público Federal e contarem com a ajuda nos bastidores do ex-procurador Marcelo Miller, acusado de fazer ‘jogo duplo’, ao auxiliar o grupo J&F enquanto ainda mantinha vínculos com a Procuradoria.

No entanto, antes que o caso fosse julgado pelo STF, as partes assinaram a repactuação e encerraram a disputa.

Além dos valores cobrados dos executivos, a J&F vem pagando, no âmbito do acordo de leniência, outros R$ 10,3 bilhões.

O então presidente do STF, Dias Toffoli, chegou a marcar para 17 de junho de 2020 o julgamento sobre a validade da delação dos irmãos Batista, mas o caso nunca chegou a ser examinado pelo plenário.