Deputado propõe que seguradoras garantam direito à indenização para contratantes com CNH vencida

O deputado federal Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) apresentou projeto de lei na Câmara, no qual propõe que as seguradoras de veículos se adequem à nova medida do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que suspendeu o prazo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devido à pandemia do novo coronavírus. O parlamentar propõe que os segurados não percam o direito à garantia caso estejam portando CNH, vencida a partir de 19 de fevereiro de 2020. Conforme determinação do Contran, motoristas com a CNH vencida a partir dessa data podem circular nessa situação, até que o serviço seja regularizado.

No projeto, Leur Jr. ressalta que essas medidas, tomadas por causa da urgente necessidade de se evitar a aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), afetam diretamente a contratação de seguros veiculares, uma vez que é praxe entre as empresas seguradoras estipular nas apólices de contrato de seguro de automóvel cláusula excludente da indenização de sinistro. Conforme lembra, as empresas preveem negativa de pagamento, caso ocorra acidente e o segurado esteja sem a habilitação legal ou com a CNH suspensa, cassada, vencida ou não renovada por restrições médicas ou legais.

“Precisamos lembrar a essas empresas que em razão da atual impossibilidade de renovar a CHN, é importante garantir o direito ao segurado em não perder o prêmio do seguro por estar portando CNH vencida a partir de 19 de fevereiro, data definida pelo Contran. As seguradoras precisam se adequar as novas regras na hora da renovação ou contratação do seguro. O período atípico da pandemia mudou a realidade dos serviços”, justificou.