Decisão do Supremo sobre PF entra para coleção de reveses de Bolsonaro e mantém presidente sob pressão

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender a nomeação de Alexandre Ramagem para a direção-geral da Polícia Federal entra para a série de reveses que a corte impôs ao governo federal nos últimos dois meses e mantém pressão do tribunal sobre Jair Bolsonaro.

Desde que a OMS (Organização Mundial de Saúde) declarou pandemia do novo coronavírus, em 11 março, o STF contrariou os interesses do Executivo em ao menos 12 ações.

O despacho de Moraes desta quarta-feira (29) sobre a PF foi na mesma linha. Esse caso, porém, revelou um componente a mais na relação entre os Poderes, na avaliação de ministros de tribunais superiores.

Ao suspender a nomeação do escolhido de Bolsonaro para comandar a corporação, eles avaliam nos bastidores que Moraes um mandou recado claro de que a corte não aceitará interferência na PF, sobretudo em dois inquéritos sob sigilo: os que investigam a organização de atos pró-intervenção militar e a disseminação de fake news, que tem um filho do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), na mira como suposto articulador de um esquema de disseminação notícias falsas.

Carlos é o filho mais próximo de Ramagem. As duas investigações são caras para uma ala do STF.

Desde que o ministro Dias Toffoli, presidente da corte, instaurou o inquérito sobre notícias falsas contra ministros do STF, em março de 2019, ele foi alvo de críticas de procuradores e investigadores ligados à Lava Jato.

Toffoli, porém, sempre fez questão de defender a legalidade da medida para levá-la adiante. Na visão dele e de outros ministros, a investigação é importante para elucidar a rede de ataques que os atinge e conter esses disparos.

Essa apuração foi muito criticada por juristas e pela militância bolsonarista, mas defendida pelo governo federal.

As críticas apontavam que o STF não poderia ter agido de ofício, ou seja, ter determinado a abertura de inquérito sem que tivesse sido provocado pela Procuradoria-Geral da República, como é a regra do Judiciário.

A Advocacia-Geral da União, porém, manifestou-se contra o arquivamento do caso.

Nesta quarta, logo após a decisão de Moraes, a leitura de atores do Judiciário foi a de que o ministro traçou uma linha de até onde Bolsonaro pode ir.

Houve inclusive a avaliação de que o STF poderá autorizar diligências da PF nos próximos dias contra integrantes do esquema de fake news, para mostrar que não recuará.

Essa decisão não foi o primeiro recado do ministro ao Palácio do Planalto em relação à autonomia da PF.

No mesmo dia em que Moro acusou Bolsonaro de interferir na corporação, na última sexta (24), Alexandre de Moraes determinou à PF que não troque os delegados responsáveis pelas investigações dos atos pró-ditadura e a de notícias falsas na internet.

Apesar de o presidente não ser oficialmente investigado, ele participou dos atos e, se houver indícios de que ele ajudou a organizar os protestos, poderá virar alvo das apurações.

Além dessas ações, houve outras decisões do tribunal que limitaram a atuação do Executivo.

Ainda sobre a demissão de Moro, o STF autorizou a investigação contra o chefe do Executivo para apurar as acusações do ex-juiz.

Esse inquérito pode imputar crimes tanto a Bolsonaro quanto a Moro.

Dentro da corte, Moro acumula desafetos desde que conduzia a Lava Jato. Por isso, a medida pode ser usada também para mandar recados ao ex-ministro.

Em outra frente, Bolsonaro sofreu derrotas em medidas ligadas ao combate à pandemia.

Na principal delas, os ministros impediram a ofensiva do presidente contra governadores e prefeitos para flexibilizar a quarentena.

Por unanimidade, o STF decidiu que estados e municípios têm competência concorrente em matéria de saúde pública e, portanto, podem regulamentar o isolamento social.

A mesma decisão foi tomada em relação à atribuição para listar as atividades essenciais na pandemia. Segundo o tribunal, os entes da federação podem, de acordo com as peculiaridades de cada região, definir quais serviços podem ser prestados no período da crise.

Nos bastidores, os ministros dizem que irão limitar as ações do presidente que vão na contramão da harmonia entre os Poderes e os entes da federação.

No entanto, prometem ajudar quando o governo estiver alinhado com os demais atores no enfrentamento à pandemia.

Como prova disso, o ministro Alexandre de Moraes levou menos de 48 horas para analisar uma ação da AGU e dar liberdade para o governo descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e manobrar o orçamento no combate à doença.

Na mesma linha, o plenário da corte derrubou decisão liminar (provisória) do ministro Ricardo Lewandowski para manter a validade da MP que permitia o corte de salário e redução de jornada e a suspensão de contrato de trabalho por meio de acordo individual entre patrão e empregado.?