Governo envia ao Congresso projetos sobre Orçamento impositivo

O governo federal formalizou há pouco em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) o envio de projeto de lei que está sendo aguardado pelos parlamentares dentro do acordo na votação dos vetos presidenciais ao Orçamento impositivo. Duas mensagens assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro indicam o encaminhamento de textos que alteram "a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020".

Na mesma edição, o governo também encaminha ao Legislativo texto do projeto de lei que "altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 9.599.229.987,00, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 6.470.227,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente".

As mensagens publicadas no Diário Oficial não trazem o teor dos projetos, mas, segundo fontes do Planalto, os projetos sobre a LDO tratam do Orçamento impositivo. A expectativa de fontes do Congresso ouvidas pelo Broadcast/Estadão mais cedo é que o texto regulamente o processo de execução. As mesmas fontes esperam que as regras escritas pelo Planalto mantenham a obrigação do pagamento de todas as emendas parlamentares indicadas neste ano, mas garantindo ao Executivo o controle da ordem de prioridade na transferência dos recursos.

A sessão do Congresso para analisar os vetos presidenciais ao Orçamento impositivo começou às 14h30, sob a ameaça de ser suspensa caso o projeto do governo não chegasse ainda hoje aos parlamentares.