Foto: Divulgação / CMS
A vereadora Marcelle Moraes (sem partido) quer que seja proibida a cobrança da taxa de conveniência na compra de ingressos via internet. A parlamentar apresentou à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei nº420/19 indicando a proibição. O objetivo é vetar a cobrança da tarifa que, segundo a vereadora, é ilegal e não tem valor limitado, podendo variar de acordo com o administrador de cada site.
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 12 de março de 2019, por unanimidade, declarou ser ilegal a cobrança de tais taxas”, destacou Marcelle. Ela ainda explicou que a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial com o custo embutido no preço.
“O que se entende é que a cobrança dessa taxa equivale a prática de venda casada. A medida obriga o consumidor a pagar pelo espetáculo e, ao mesmo tempo, por outro serviço, a emissão do bilhete”, completou.
Consta no projeto de lei que o infrator receberá multa no valor de mil reais, sendo cobrado o dobro em caso de reincidência, e com limite de 10 mil reais. Os valores arrecadados devem ser revertidos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.