OAB avisa BC que tarifa no cheque especial fere direito do consumidor

A cobrança de tarifa a quem mantiver um limite acima de R$ 500 no cheque especial foi condenada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que vê ilegalidade na medida. Ela começa a vigorar no próximo dia 6. O Banco Central deu permissão para os bancos cobrarem pela disponibilidade da reserva, mesmo se o cliente não usá-la. Segundo a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, a entidade afirma que a resolução é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição e já enviou ofício ao BC.