Erro de destinatário mantém Negromonte no TCM mesmo depois de afastamento por STF

Apesar de ter tido seu afastamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal em novembro último, o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios Mário Negromonte continua dando expediente no órgão e participando normalmente de julgamentos na Corte por causa de um equívoco na notificação feita pelo STF.

Ao invés de enviar o comunicado afastando o conselheiro para o TCM, o Supremo o remeteu para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que funciona no mesmo prédio. O engano é atribuído ao fato de apenas três Estados no Brasil possuírem, além de Cortes de Contas estaduais, TCMs.

Com isso, segundo a assessoria do TCE, o presidente do órgão, conselheiro Gildásio Penedo, foi obrigado a devolver a notificação para o Supremo, de onde até agora a ordem para o afastamento de Negromonte não saiu de volta para o TCM.

Negromonte teve seu afastamento do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinado pela segunda vez, em sessão realizada em 19 de novembro passado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os ministros indeferiram habeas corpus que pedia o arquivamento da ação penal na qual o ex-deputado responde por suposta prática de corrupção passiva. Ele é acusado de ter aceitado, em 2011, a promessa do pagamento de R$ 25 milhões de empresários relacionados ao Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores.

Ao decidir pelo afastamento, a Turma cassou liminar anteriormente concedida pelo relator, ministro Marco Aurélio. O conselheiro foi afastado pela primeira vez do TCM em fevereiro de 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas retornou ao posto em julho do mesmo ano por decisão de Marco Aurélio.

Em entrevista ao Jornal A TARDE em 2018, o ex-ministro das Cidades criticou a decisão STJ por entender que seu afastamento ocorreu "sem nenhuma materialidade".