Urgência para apreciação do projeto que privatiza setor de saneamento será votada no plenário da Câmara

Será votado hoje (27/11) o requerimento de urgência, de autoria do Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), para apreciação, no plenário da Câmara, do PL 3261/2019, que privatiza os serviços públicos de saneamento. De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), o projeto foi aprovado na comissão especial apesar das críticas de entidades que atuam no setor do saneamento. Entre os pontos controversos, estão a extinção dos contratos de programa e a imposição de contratação de empresas privadas pelos municípios, presentes no relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) que será apreciado.

Para o deputado federal Afonso Florence (PT-BA), que liderou a oposição na Comissão Especial, se aprovada, a proposta trará insegurança jurídica para o setor do saneamento ao extinguir os contratos em vigor e subtrair as prerrogativas dos municípios, que são titulares do serviço. “Além da insegurança jurídica, esse desmonte do marco legal do saneamento, causará sucateamento e depreciação de ativos das empresas estaduais, o que levará ao desabastecimento e ao aumento de tarifas. Por isso, o PL 3261/19, sustentado pelo relatório de Geninho Zuliani tem recebido objeção da quase totalidade dos governadores e de todas entidades sérias que atuam no setor”, destacou Florence.

O PL 3261/2019 é uma reedição das Medidas Provisórias do governo Temer (844 e 868), ambas derrotadas no plenário da Câmara, mesmo após aprovação nas respectivas Comissões Mistas.