Prefeito sanciona projeto ‘Teu Nascimento’ sem vetos

O prefeito ACM Neto (DEM) sancionou sem vetos nesta sexta-feira (29), o projeto “Teu Nascimento”, de combate à LGBTfobia, aprovado pela Câmara de Salvador. A nova lei de número 9.498/2019 atualiza a lei 5.275, de 1997 e caracteriza como infração administrativa ato discriminatório praticado por estabelecimentos públicos ou privados contra pessoas em função da orientação sexual ou expressão de gênero.

"Eu penso que o projeto é positivo, é mais uma demonstração de Salvador contra o preconceito. Nos estabelecimentos comerciais, não é dado a ninguém o direito de agir com homofobia", destacou Neto nesta sexta em entrevista a imprensa.

A matéria de autoria da vereadora oposicionista Aladilce Souza (PCdoB), apresentado em 2017 e aprovado em plenário do Parlamento municipal somente em setembro deste ano, passou pelo crivo do prefeito após o apresentador e comediante Fábio Porchat utilizar o Twitter para cobrar a sua aprovação ao próprio gestor.

“Não é aceitável que pessoas sejam discriminadas, constrangidas e postas pra fora de estabelecimentos apenas por serem LGBTs. Para combater esse tipo de violência foi aprovado na Câmara de Salvador o PL Teu Nascimento e agora a lei aguarda a sanção do prefeito @acmneto_ Quando?”, comentou o comediante, no último dia 16. Fabio Porchat utilizou ainda o caso do casal, Gabriella Santana e Mariana Mendes, como protesto e forma de pressionar a prefeitura. Em um restaurante de Salvador, segundo o casal, o gerente do estabelecimento pediu para que os contatos entre elas fossem contidos e completou dizendo que o restaurante era um lugar familiar. Diante disso, Aladilce Souza, que chegou a chamar Neto de "ACM Veto" pela quantidade de projetos de autoria dos edis rejeitados por ele, elevou o coro em prol da sanção.

A partir de agora caberá à Prefeitura regulamentar a nova legislação em um prazo de até 120 dias, detalhando, por exemplo, os tipos de punições administrativas às quais os estabelecimentos públicos ou privados estarão sujeitos caso comentam atos discriminatórias. As denúncias poderão ser feitas à Semur de forma direta, da parte da pessoa ofendida; do Centro Municipal de Referência LGBT, implantado pela Prefeitura em 2016 (o telefone é o 3202-2750; do Conselho de Direitos da População LGBT de Salvador; e de terceiros interessados. A Semur também é obrigada a garantir o direito ao contraditório antes de executar qualquer punição administrativa.

Confirmada a denúncia, caberá também à Semur remeter cópia da integralidade do processo administrativo ao Ministério Público da Bahia e demais autoridades competentes. Vale frisar que, desde o início da atual gestão, em 2013, a Prefeitura tem atuado contra qualquer tipo de discriminação, além de promover o respeito à diversidade, inclusive de forma institucional, apoiando e promovendo projetos, ações e iniciativas, a exemplo da Parada Gay e com intervenções na área da comunicação, além de um programa interno de conscientização de colaboradores. Essa atitude institucional pro-ativa é reconhecido pelo público LGBT.