Caso sobre posto de gasolina cresce no STF e já tensiona de Toffoli a Ministério Público

Uma apuração da Receita sobre um posto de combustíveis que teria sonegado impostos em 2003, no interior de São Paulo, está na origem do processo que o STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar na quarta (20).

O julgamento se tornou um dos mais polêmicos e politizados do ano por causa de duas decisões do relator, o ministro Dias Toffoli.

Na primeira, de julho, Toffoli, que preside a corte, atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (eleito pelo PSL-RJ). No âmbito desse processo, paralisou todas as investigações pelo país que usaram, sem autorização judicial prévia, dados detalhados de órgãos de controle —como a Receita e o antigo Coaf (hoje Unidade de Inteligência Financeira, a UIF).

A decisão beneficiou Flávio, que era investigado pelo Ministério Público do Rio sob suspeita de desviar parte dos salários de funcionários de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa fluminense.

A apuração envolvendo o senador partiu de um relatório do Coaf que apontou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão nas contas de seu ex-assessor Fabrício Queiroz.

Na segunda decisão, do final de outubro, Toffoli determinou que a UIF enviasse ao STF cópias de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) dos últimos três anos.

A UIF respondeu com um alerta sobre a abrangência da determinação: os 19,4 mil relatórios que Toffoli passou a poder acessar no sistema do órgão envolvem dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas, muitas delas expostas politicamente e com foro especial.

O caso concreto que vai a julgamento na quarta-feira é um recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público Federal contra uma decisão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), sediado em São Paulo, que anulou a ação penal em que os donos do posto de combustíveis eram réus.

A defesa dos donos do posto alegou que a Receita repassou aos procuradores, sem autorização judicial, dados bancários que tinham sido obtidos em uma fiscalização legítima, o que gerou a nulidade.

A discussão no plenário vai além do caso concreto e deve se debruçar sobre teses. Os ministros discutirão se deve haver limites para que os órgãos de controle compartilhem dados com o Ministério Público e com a polícia para fins de investigação penal, e eventualmente fixar esses limites.