Assembleia: Colegiado defende novo programa de recuperação fiscal para transporte complementar

A Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhou ao governador Rui Costa (PT) indicação que propõe a realização de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para o transporte complementar. O pedido é que o Estado reduza o valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia (SRI), “com o objetivo de facilitar pagamento de multas aplicadas pela Agerba aos proprietários e condutores de veículos que prestam serviço de transporte complementar” na Bahia.

Autor da proposta, o petista Robinson Almeida diz que a sugestão se justifica em função da “importância do transporte complementar para toda a população do Estado da Bahia, haja vista suprir necessidade operacional no sistema de transporte de pessoas”.  Em 2015, foi aprovado pela Assembleia um Refis que auxiliou parte da categoria na regularização de pendências junto à Agerba. No entanto, “muitos profissionais do transporte complementar estão, atualmente, em débito com o referido órgão fiscalizador, impedindo-os de serem declarados habilitados frente a processos licitatórios para regularização do referido serviço público”.

Para solucionar essa questão os deputados estaduais Robinson Almeida (PT), Targino Machado (DEM), Jusmari Oliveira (PSD), Pastor Tom (PSL), Eduardo Salles (PP) e Pedro Tavares (DEM) assinaram a indicação ao governo estadual para reduzir o valor das multas.