‘Se a prova não está em jogo, a presunção de inocência não é desafiada’, diz Fachin

“Se a prova não está em jogo, a presunção de inocência não é desafiada”, afirmou o ministro Edson Fachin em seu voto pela manutenção do entendimento de que a execução da pena pode ocorrer após esgotados os recursos à segunda instância. Em julgamento, nesta quarta, 23, o ministro ajudou a compor o placar provisório de 3 a 1 pela prisão em segundo grau.

Segundo Fachin, ‘o reexame das provas é vedado não em razão de uma Súmula que assim o determina, mas porque o recurso se destina exclusivamente a examinar questão de direito, qual seja, a constitucionalidade da interpretação fixada pelas instâncias inferiores’.

O ministro ressalta que ‘a presunção de inocência, quando estabelece um standard de prova, só tem aplicação nas fases em que a prova é objeto de exame por parte das autoridades do Estado’.

“Conquanto se invoque o princípio da presunção de inocência, resta evidente que essa presunção não pode desconstituir a presunção de legalidade da atuação dos Tribunais inferiores. Não há sistema jurídico que sobreviva a uma presunção geral de ilegalidade, ainda que para beneficiar o réu, ainda que no limitado âmbito do direito penal”, anota.