OAB nacional e regionais divulgam manifesto pelo adiamento da reforma tributária para 2028

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e as 27 seccionais da entidade em todo o Brasil divulgaram um manifesto pelo adiamento para 2028 da reforma tributária, que tem implementação prevista para o ano que vem.

O documento, com o título "Manifesto da OAB pela Segurança Jurídica na Implementação da Reforma Tributária", defende mais tempo de transição para o novo modelo.

"A modernização do sistema tributário brasileiro deve avançar, mas sua implementação precisa respeitar a segurança jurídica. Mudanças dessa dimensão exigem regras claras, planejamento e tempo adequado para que os setores produtivos e a sociedade possam se adaptar, sem comprometer a estabilidade econômica", diz o documento.

Pelo calendário atual, haverá, a partir de 1º de janeiro de 2027, a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da instituição do Imposto Seletivo.

"A falta de tempo para uma discussão adequada sobre as novas regras traz o risco de aplicação de alíquotas elevadas e injustas, com possíveis consequências para a população", afirma o manifesto.

A OAB diz ainda que a pressa na migração para o novo modelo pode levar a divergências de interpretação e judicialização de questões tributárias. "Os efeitos podem atingir a competitividade das atividades produtivas, a geração de empregos e os preços de bens e serviços, com reflexos para toda a sociedade", diz.

A entidade ressalta que não se opõe à mudança no sistema. "A reforma é necessária, mas é preciso garantir as condições para que seus objetivos sejam alcançados sem produzir insegurança jurídica ou impor custos desnecessários".

A reforma tributária foi aprovada em 2023, após décadas de tramitação. Na semana passada, o TCU (Tribunal de Contas da União) propôs que a alíquota da nova CBS seja de 11,3%, o que foi considerado excessivo por diversos setores produtivos.

Além disso, o governo ainda precisa editar uma medida provisória com a alíquota do Imposto Seletivo, que incluirá itens como bebidas alcoólicas e cigarro.