Nova Lei Orgânica do TCE/BA traz mais modernidade e agilidade para o controle

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) aprovou, nesta terça-feira (3), a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA), substituindo a antiga legislação que vigorava desde 1991 (Lei Complementar nº 5/1991). As novas regras representam avanços para o TCE/BA, entre eles a modernização jurídica, que atualiza os procedimentos da Corte de Contas, adequando-os a normas gerais como o Código Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito.

Outro salto na modernização são os processos estruturais, que incorporam mecanismos para que o Tribunal estabeleça, em conjunto com órgãos estaduais, planos de ação para a correção gradual de problemas complexos e de longo prazo. A nova norma entra em vigor 120 dias após a sua publicação oficial.

Entre os pontos aperfeiçoados com a Nova Lei Orgânica do TCE/BA destaca-se ainda a resolução consensual de conflitos, a qual incentiva a cooperação entre gestores públicos e auditores, autorizando o TCE-BA a firmar Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) e adotar Procedimentos de Solução Consensual de Controvérsias. A Nova Lei Orgânica não traz impacto orçamentário, uma vez que o texto foi elaborado sem prever aumento de despesas ou criação de novos cargos públicos.
Ela também delimita o período para que o tribunal exerça suas pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário: cinco anos. Caso um processo permaneça sem movimentação por mais de três anos, poderá ocorrer a prescrição intercorrente.

A estrutura de atuação do TCE-BA também terá mudanças voltadas à capacitação dos agentes públicos e à participação da sociedade. O texto também regulamenta a Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa e a Ouvidoria da instituição.

De acordo com o presidente do TCE/BA, Gildásio Penedo Filho, a nova Lei Orgânica representa, antes de tudo, modernidade jurídica. “Eu quero registrar a nossa alegria e satisfação de apresentarmos, nesse momento, uma legislação absolutamente moderna. Até porque essa nossa Lei Orgânica já tem mais de 30 anos. Ao longo desses últimos anos, houve uma série de inovações legislativas e precisamos fazer a adequação dessa nossa lei a essa nova realidade. Ela traz um aspecto importante, que é uma nova formatação enxergar o sistema de controle, que é um sistema atualizado, dialógico e que procura, efetivamente, encontrar soluções que guardem pertinência com a efetividade da política pública. E por isso estamos trazendo para a legislação a questão dos processos estruturantes, além do consensualismo como forma de ter um olhar mais moderno para a administração pública do nosso estado”, ressaltou o conselheiro-presidente.