Fux suspende processos contra proibição de bets até julgamento do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em tramitação nas instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e busca evitar decisões judiciais conflitantes antes de o tema ser analisado definitivamente pelo plenário da Corte. Com a medida, liminares concedidas por tribunais inferiores sobre o assunto também ficam suspensas. A informação é do jornal O Globo.

A PGR argumentou que a multiplicação de ações judiciais contra a medida provisória provocava insegurança jurídica e aplicação desigual da norma. Entre os casos citados está uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas, apesar da proibição federal. Fux afirmou que a suspensão alcança todos os processos em curso que discutam a constitucionalidade da MP, até o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 8.024.

Publicada pelo governo federal em setembro, a medida provisória proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em ambientes físicos e virtuais. Relator de quatro ações sobre o tema no STF, Fux defendeu, durante audiência pública na semana passada, que as bets devem ser banidas. Representantes de clubes de futebol e do setor de jogos, por outro lado, argumentaram que a proibição favorece a expansão de plataformas clandestinas.