Senado aprova incentivo a data centers com manobra para incluir gás natural

O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center), que concede isenção de impostos federais para estimular a instalação e ampliação de data centers no Brasil.

O texto foi aprovado por votação simbólica, em um primeiro teste para o acordo selado entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o chefe do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que destravou o andamento desse tema e de outros, como o fim da escala 6x1 e o marco legal dos minerais críticos.

Por meio de uma manobra, a versão final do Redata acolheu ainda uma demanda do setor de gás natural, que conseguiu ser incluído como fonte de energia usada nos projetos incentivados pelo programa.

A proposta previa originalmente, entre as condições para as empresas acessarem o benefício fiscal, o uso de energia elétrica contratada ou produzida via geração limpa ou renovável —como eólica ou solar. A energia nuclear também foi contemplada da mesma forma.

Mais cedo nesta terça, vieram à tona trocas de mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmadas pela Folha. O caso se tornou o principal assunto de Brasília, mas não afetou o andamento do acordo entre Lula e Alcolumbre até o momento.

Inicialmente, o texto previa que, para receber o benefício, os equipamentos deveriam "atender à totalidade da sua demanda de energia elétrica por meio de contratos de suprimento ou autoprodução proveniente de geração a partir de fontes limpas ou renováveis".

O Senado substituiu as fontes limpas por "baixa emissão, assim consideradas aquelas que apresentem reduzido impacto ambiental e baixas emissões de gases de efeito estufa". A definição do que se enquadra nessa categoria deve ser definida por regulamento.

Isso abre espaço para espaço para o gás, porque, apesar de ser um combustível fóssil, ele tem menor teor de CO2 do que o petróleo e o carvão. Mesmo assim, contribui para o aquecimento global.

Como a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, alterações deveriam obrigar que o texto retornasse à Casa inicial. Mas uma manobra costurada entre Congresso e Executivo permitiu a inclusão do gás pela chamada de emenda de redação, mecanismo exclusivo para mudanças no texto, e que não deveria mexer no conteúdo do projeto.

A mudança, porém, causou protesto da própria área técnica da Câmara, que durante a sessão comunicou ao Senado não concordar que se tratava de uma mudança de redação, mas sim de mérito.

Em resposta e já com a votação em andamento, os senadores resolveram encurtar a mudança e apenas substituir a expressão fontes limpas por "de baixa emissão", retirando o trecho que tratava de reduzido impacto ambiental e emissões.

Alcolumbre validou a manobra e afirmou que, desta forma, defenderia diante da Câmara se tratar de uma alteração apenas redacional.

"Baixa emissão. Ponto. [...] Aí eu concordo também, porque aí eu vou poder argumentar com o presidente da Câmara que nós fizemos adequadamente a emenda de redação", afirmou o presidente do Senado.

Quando foi novamente questionado pelo procedimento, Alcolumbre afirmou que não havia mais senadores para debater o tema e deu andamento à votação.

O Senado, assim, aprovou a matéria com o entendimento de não ter alterado seu mérito e criou a brecha para o uso do gás natural e outras fontes, como usinas hidrelétricas ou nucleares, que podem ser enquadradas como de baixa emissão de carbono.

O projeto, que foi votado de forma simbólica (quando os parlamentares não precisam dizer individualmente se são a favor ou contra a matéria) agora vai direto para a sanção de Lula.

Nesta terça, horas antes da votação no plenário, o relator da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), se reuniu com o ministro José Guimarães, de Relações Institucionais, e fechou, além da votação do regime especial, um projeto de lei complementar (PLP) para viabilizar a liberação do incentivo fiscal.

O Redata integra o pacote de projetos cuja tramitação foi desbloqueada desde a reaproximação do presidente do Senado Alcolumbre com Lula.

O PLP isenta da lei de responsabilidade fiscal as renúncias já contempladas na lei orçamentária anual de 2026. O texto da MP do Redata indicava um custo tributário de R$ 5,2 bilhões neste ano —a cifra deve diminuir ao longo dos anos devido à reforma tributária.

Em 2027, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) será substituído pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O Redata, além da isenção de PIS/Cofins e IPI, também garante por cinco anos alíquota de importação zero para bens de capital sem similar nacional usados na montagem dos datacenters.

O incentivo a data centers foi aprovado na Câmara em fevereiro e ficou travado no Senado. Além do realinhamento do governo com a cúpula do Congresso, o lobby do setor de gás natural também ajudou na tramitação do texto.

Sob reserva, integrantes do setor de data centers disseram não se opor à inclusão do gás natural entre as fontes elegíveis, mas ressaltam que as renováveis devem levar vantagem no mercado por serem mais baratas.

Representantes de empresas de energia limpa também ressaltam, em anonimato, a competitividade das fontes, mas criticam o benefício a uma fonte poluente de energia.

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) foi um dos articuladores da inclusão do gás natural como fonte de energia.

Sergipe receberá um dos maiores projetos de data centers do país. O complexo pode ter capacidade instalada de até 1 gigawatt —mais do que os 780 MW consumidos por todo o estado atualmente.

A planta ocupará metade da área da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) sergipana. Embora o estado não esteja em uma posição estratégica no atual grid de distribuição de energia em termos de abastecimento de energia hidrelétrica, é um dos maiores produtores de gás natural do país.

Para Marcos Siqueira, da Ascenty, a inclusão do gás natural no texto permite colocar projetos em todo o território do país, usando os recursos naturais já disponíveis. "A empresa teria liberdade para escolher se faz com energia renovável ou com gás em cada projeto".

Segundo ele, o texto ainda minimiza o impacto ambiental ao limitar o uso de água a um coeficiente de 0,05 litros por kWh (quilowatt por hora), um limiar excludente para os complexos que usam evaporação no resfriamento das máquinas —como os sistemas mais antigos de Google e Microsoft.

Para a Abes, a prioridade era aprovar o Redata como estava. "Estamos em um movimento de 11 frentes parlamentares e 34 entidades empresariais. Parte de nós defende a emenda 22 que inclui gás natural, mas para nós não é essencial".

Como houve demora na aprovação do projeto de lei, a tendência é que o período de usufruto do benefício fiscal seja curto. Ainda assim, representante do setor considera que a aprovação do regime especial tem o efeito político de sinalizar aos investidores a preocupação com uma legislação específica para o setor.