Agência que fiscaliza redes acumula poderes mas enfrenta pressão política e falta de estrutura

A pressão política exercida pelo Congresso e pelo lobby das plataformas, além de estrutura ainda insuficiente, ameaçam a fiscalização e a implementação de regulações sobre a internet pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).

Textos como o ECA Digital e os decretos que regulam o Marco Civil da Internet e buscam proteger mulheres nas redes estão em vigor, mas dependem de ampla regulamentação.

A agência se tornou no mês passado o centro de debates após a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul. A jovem teria sido induzida por outros adolescentes à automutilação e ao suicídio em cenas exibidas pelo Discord.

Integrantes do governo e especialistas ouvidos pela Folha avaliam que a agência está em um momento decisivo, que definirá se ela será uma instituição reputável ou seguirá como "um cão sem dentes". A frase é dita como crítica ao que alguns veem como uma omissão da entidade na implementação e fiscalização da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Em 12 de agosto, a ANPD determinou ao Discord a suspensão de transmissões ao vivo e outros recursos de vídeo até a adoção de medidas efetivas para proteger crianças e adolescentes. A plataforma cumpriu a determinação em 17 de agosto, mas recorreu questionando a competência da ANPD para impor a medida, apontada como uma sanção que, segundo a interpretação do Discord em relação ao ECA Digital, deveria ser aplicada pela Justiça. Sob supervisão da Justiça Federal, o governo e a plataforma buscam um acordo.

Na nova fase, um dos principais desafios, avaliam integrantes do governo e servidores ouvidos sob anonimato, é a disputa política em torno da regulação das plataformas digitais. Ao longo dos últimos anos, o Congresso tem freado tentativas de regular e fiscalizar as redes e já agiu para combater ações da entidade.

No início deste ano, a Câmara aprovou um projeto de lei que alterou a LGPD para permitir a divulgação de imagens de pessoas supostamente flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.

O movimento foi uma resposta a uma notificação da então autoridade para a Havan, de Luciano Hang, para a retirada do ar de publicações denominadas "amostradinhos do mês", que mostravam pessoas supostamente furtando itens das lojas. O projeto de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) está em análise do Senado.

Os parlamentares também questionam a própria ampliação da ANPD. No início do ano, deputados de oposição apresentaram mais de vinte PDLs (projetos de decreto legislativo) para anular os decretos do governo federal que repassaram à agência competências de moderação de conteúdo e de fiscalização de cumprimento das regras definidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do Marco Civil da Internet.

Para um integrante do governo que participou da elaboração dos decretos, a atuação do Congresso pode esvaziar os instrumentos de ação da ANPD, o que dificulta o acesso às evidências e a instrução de processos. Outro interlocutor concorda que o Congresso tentará estabelecer vigilância e controle sobre a agência, mas avalia a situação como legítima como missão de fiscalização dos parlamentares.

Na ANPD, a análise de um servidor é que a pressão é uma ameaça, mas a Assessoria Parlamentar do órgão estaria atuando para amenizar conflitos e melhorar propostas do Congresso.

O acúmulo de tarefas foi resultado do trabalho da agência e do próprio governo, que foi o grande defensor da concentração dos temas na entidade e age inclusive para que ela coordene também a área de inteligência artificial. Uma das propostas em estudo, nos bastidores, é a alocação de servidores da ANPD nos órgãos da administração federal para unificar entendimentos.

Por outro lado, uma autoridade da área ouvida sob reserva teme que essa centralização coloque o setor à mercê da vontade política do grupo à frente da agência, além de amarrar a atuação de outras pastas, como a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) ou o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes).

Até o fim de 2026 haverá três vagas abertas na diretoria, incluindo a de presidente, de um total de cinco. Com a troca, o perfil da cúpula da entidade muda. Os dois diretores que deixam o cargo são nomeações de Jair Bolsonaro (PL).

As necessidades estruturais são outro desafio. Atualmente, falta espaço para todos os funcionários trabalharem na agência, o que obriga um rodízio que atrasa o treinamento de recém-chegados. A ANDP passou de 200 servidores em 2025 para 500 neste ano.

Além disso, a estruturação do conhecimento e dos fluxos internos leva tempo e requer orçamento, já que os últimos decretos estabeleceram obrigações que transformam a essência da instituição.

A fragilidade ao longo desse processo, avalia a especialista em proteção de dados, Stefani Vogel, facilita a captura da entidade pelo lobby das empresas.

Questionado, o presidente da agência Waldemar Gonçalves disse que as demandas estruturais vêm sendo respondidas e negou pressões empresariais. Sobre o espaço, disse que a ANPD está em busca de uma nova sede —a entidade ocupa dois andares e meio de um edifício no centro de Brasília.

Desde 2025, a ANPD triplicou seu orçamento, passando de R$ 20,3 milhões a 64,5 milhões. Além disso, conquistou uma "carreira própria", ou seja, cargos específicos para a agência, antes preenchida por servidores cedidos de outros órgãos.

Ao todo, 200 vagas para especialistas em regulação e proteção de dados foram autorizadas, dos quais 50 têm concurso aprovado. Apesar disso, Gonçalves diz ainda faltarem servidores: "Nós vamos precisar de mais".

Para Stefani Vogel, o risco de uma atuação insuficiente para o ECA Digital é "a legislação se esvaziar e perder o senso de prioridade". "Houve historicamente uma omissão com relação à atuação da ANPD no que tange à proteção de dados pessoais. Não à toa a gente não conseguiu construir bem uma cultura de proteção de dados", diz.

Já Bruno Bioni, diretor e fundador do Data Privacy Brasil, considera que a ANPD agiu com o ritmo possível considerando a estrutura disponível, mas é necessário mudar. "Teve essa primeira onda mais orientativa, de conscientização, mas agora não tem mais espaço para não vir uma onda de um enforcement", avalia.

Sobre a estrutura do órgão, ele considera um desafio importante. "Pela missão regulatória da ANPD ainda é pouco. Ela é dona da bola de três desafios monumentais: o da proteção de dados pessoais, o do ECA Digital, além das competências regulatórias de moderação de conteúdo", finaliza.

O presidente da ANDP, Waldemar Gonçalves, avalia que centralização favorece a segurança jurídica. "Se não, eu tenho matérias com duas agências e pode haver sanções diferentes de agências diferentes", diz.