Verba extra de R$ 7,7 bi da Saúde é tratada como emenda, e recurso escapa de controle do Supremo

O governo Lula (PT) acelerou neste ano a liberação de uma verba extra do Ministério da Saúde a estados e municípios que já soma R$ 7,7 bilhões.

Apesar de não ser um recurso reservado a indicação de parlamentares, ao menos parte da verba é tratada por deputados e senadores, também em documentos oficiais, como uma emenda ao Orçamento.

O recurso escapa do controle imposto pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as emendas, como a exigência de divulgar o padrinho político e abrir conta específica para conseguir rastrear cada repasse.

Sem essa camada de transparência, não é possível afirmar qual valor foi liberado por intermediação do Congresso.

A verba liberada até o começo de julho —ou seja, antes de a legislação eleitoral impor obstáculos para os repasses da União às prefeituras e governos estaduais— é próxima ao total distribuído no ano passado.

O Ministério da Saúde nega que exista negociação política e diz que avalia tecnicamente as propostas dos governos locais e que esse tipo de repasse existe desde a década de 1990 para complemento "emergencial" do custeio.

A pasta diz que não existe envolvimento do Palácio do Planalto ou de parlamentares nas decisões. Afirma que são "incabíveis, portanto, quaisquer comparações com a liberação de emendas" e que tentar atribuir a influência política gera desinformação.

O ministério também diz que "parlamentares e atores políticos" têm acesso às informações públicas dos repasses e que essa atuação é legítima e não representa acordo prévio ou interferência na análise da pasta.

O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), porém, gravou vídeos afirmando que atuou pela liberação de parte desses recursos.

Em um dos casos, ele diz que "agilizou" repasse de R$ 200 mil para o município de Santa Cruz do Sul. Pimenta também afirma, em outra gravação, que "assumiu o compromisso" e garantiu que fossem pagos R$ 300 mil a Benjamin Constant do Sul.

Ao jornal Minuano, de Bagé (RS), o prefeito Luiz Fernando Mainardi (PT) agradeceu a Pimenta pela destinação de R$ 5 milhões no mesmo tipo de repasse.

Em nota, o deputado Paulo Pimenta disse que prefeitos de parte das cidades beneficiadas são da oposição, o que mostra que não há "apadrinhamento político" da verba. "Não se trata de emendas, esses recursos de ações dos ministérios, no caso, o da Saúde. Como deputado federal, acompanho os municípios em suas reivindicações", disse ele.

Em outro caso, a Prefeitura de Planalto (PR) disse nas redes que recebeu "emenda individual" da deputada Gleisi Hoffmann (PT) de R$ 600 mil, mas a verba, na verdade, é do Orçamento próprio da Saúde.

Publicações em redes sociais e sites oficiais ainda mencionam apoio de parlamentares de diferentes posições políticas.

A Câmara de Vereadores de Chapada (RS), por exemplo, publicou que o município recebeu cerca de R$ 200 mil por indicação do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). O prefeito de Mineiros (GO), Aleomar Rezende (MDB), afirmou nas redes sociais que o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) destinou R$ 1,3 milhão ao município da mesma verba da Saúde.

A verba extra da Saúde é oficialmente classificada neste ano como uma "parcela suplementar". A liberação exige que os governos locais insiram no sistema InvestSUS propostas de uso da verba.

O ministério também cobra que parte do dinheiro seja aplicado em programas prioritários do ministério, como o Agora Tem Especialistas.

Documentos internos de estados e municípios, porém, mostram que as Secretarias de Saúde só elaboram parte das propostas depois de receber ofícios em que parlamentares informam que determinado valor está disponível.

A ex-deputada Lenir de Assis (PT-PR) informou ao governo de Londrina que havia destinado R$ 400 mil ao município "por intermédio" do Ministério da Saúde. Meses mais tarde, ela publicou nas redes sociais que a verba foi liberada como recurso "extra" para um hospital da cidade.

Uma planilha da Prefeitura de Londrina obtida pelo jornal Folha de São Paulo também aponta que foram protocolados pedidos de R$ 16,55 milhões em parcela suplementar da Saúde, sendo que o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) teria indicado duas ações somando R$ 5 milhões. A verba já foi paga, segundo dados da Saúde.

A reportagem também localizou um ofício em que a deputada Daiana Santos (PC do B-RS) disse para a Prefeitura de Canoas que obteve R$ 400 mil para a cidade. Após receber o documento, a prefeitura protocolou a proposta de uso da verba, que já foi paga pelo governo federal.

A Prefeitura de Canoas disse à reportagem que buscou recursos destinados à manutenção dos serviços públicos de saúde por causa do "cenário excepcional" causado pelas enchentes dos últimos anos. Diz ainda que a verba não é uma emenda parlamentar, mas repasse previsto em portaria da Saúde, "acessível aos municípios que atendem aos critérios estabelecidos".

Documento interno do Governo do Distrito Federal de fevereiro também registrou que o gabinete da deputada Erika Kokay (PT-DF) informou por telefone que havia destinado R$ 3 milhões para um hospital público. Desde então, o governo local tem trabalhado em uma proposta para protocolar no Ministério da Saúde.

A deputada confirmou à reportagem que havia procurado o ministério para obter o recurso. Disse que a pasta "verificou a disponibilidade de verba extraordinária" e que também indicou outra ação de R$ 2 milhões.

O Governo do DF disse que é "legítimo e esperado" que parlamentares "articulem junto ao governo federal a priorização de recursos", mas que a liberação da verba exige a apresentação de proposta. A gestão da capital federal também disse que pede a liberação de mais de R$ 1 bilhão ao ministério.

Cerca de 90% da verba extra liberada neste ano foi destinada aos fundos municipais. As prefeituras da Bahia foram as principais beneficiadas, concentrando R$ 671,25 milhões, sendo seguidas pelas do estado do Rio de Janeiro, com R$ 646,67 milhões.

O município de Duque de Caxias (RJ) é o que mais recebeu recursos desse tipo, R$ 116,71 milhões, seguido de Campina Grande (PB), com R$ 96,7 milhões.

Já o fundo estadual de São Paulo é o que mais recebeu verbas em parcelas suplementares entre as unidades da federação, somando R$ 223,77 milhões. Em seguida, o Governo do Amapá recebeu R$ 150 milhões.

Em nota, o Ministério da Saúde afirma que a verba foi distribuída a todos os estados e 3.438 prefeituras. "Ou seja, a 61% das cidades do país, mesmo que sejam administradas por partidos de oposição ao governo", diz a pasta.