Senado aprova incentivo a fertilizantes, e renúncia fiscal fica para jabuti na Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) a criação de um programa para incentivar a produção de fertilizantes em território nacional.

Originalmente, o texto ainda previa uma renúncia fiscal de R$ 2 bilhões ao ano por cinco anos, mas o valor ficou fora da redação final, em uma manobra acordada entre o governo Lula (PT) e o Congresso Nacional.

Com a mudança, o projeto aprovado estabeleceu apenas o escopo geral do programa. A articulação inclui a Câmara dos Deputados, que votará na terça ou na quarta uma série de jabutis (como são chamados os artigos estranhos ao assunto principal da proposta) incluídos no projeto de lei complementar (PLP) que permite usar a receita extraordinária do petróleo para abater tributos dos combustíveis.

O acordo fechado com o Ministério do Planejamento prevê que o jabuti para o Profert (Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes), como a proposta foi batizada, estabeleça a renúncia fiscal limitada a R$ 5 bilhões, o que reduzirá o incentivo a R$ 1 bilhão ao ano entre 2027 e 2031.

O relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) também tirou do texto aprovado nesta noite a isenção para o adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM). Para esse adicional, o acordo fechado com o governo prevê que o valor a ser incluído no PLP seja de R$ 1 bilhão.

Antes do recesso parlamentar, o governo trabalhou para impedir a votação porque a renúncia fiscal prevista no texto original violaria a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 ao não indicar o impacto fiscal e a fonte.

Além disso, a LDO deste ano proíbe expressamente a ampliação, prorrogação ou extensão de benefícios tributários.

A negociação ficou para agosto, e no período o governo fechou posição favorável ao programa, condicionada a alterações. O acordo com a Câmara foi então para usar o PLP dos combustíveis para resolver essa e outras renúncias sem fonte de financiamento.

É o caso também do projeto de lei que estabeleceu R$ 5 bilhões em incentivos para exploração de minerais críticos, outro jabuti ao PLP da receita extra com petróleo.

O novo relatório do PLP ainda não foi divulgado. Segundo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ele incluirá também incentivos fiscais para a realização da Copa do Mundo feminina e crédito extraordinário para o Ministério da Defesa.

O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) disse no plenário que pautará o projeto assim que ele for aprovado na Câmara.

O programa de incentivo tem o apoio do setor agropecuário, o mais afetado pelas oscilações de preços e de abastecimento dos fertilizantes. Antes do conflito no Irã, o setor já havia sido prejudicado pela guerra entre Rússia e Ucrânia.

O Profert mira reduzir a dependência do Brasil de fertilizantes importados, que chega a 85% do total consumido internamente, tornando o país altamente vulnerável a choques externos.

Foi o caso do conflito no Irã, que levou a China, o principal fornecedor de fertilizantes e insumos para produzi-los, neste ano, a impor restrições às vendas externas. A medida gerou um alerta interno pelo Mapa (Ministério da Agricultura), que identificou um "elevadíssimo risco" de desabastecimento para o Brasil, com impactos sobre a safra 2026/2027.

Críticos do projeto consideravam que o texto beneficiaria grandes grupos que poderão chegar mais facilmente aos critérios de elegibilidade. A família Batista, da J&F, por exemplo, já tem negociação avançada com o BNDES por uma linha de crédito para uma indústria de fertilizantes.

O projeto define que para ter o direito ao crédito fiscal, as empresas precisarão seguir um escalonamento para percentuais mínimos de produto nacional na composição dos fertilizantes. O dispositivo prevê que esse percentual comece em 2% e aumente anualmente até chegar a 10% em 2037.

O texto aprovado no Senado prevê que o governo federal poderá criar linhas de financiamento para modernização, ampliação e reativação de plantas industriais. A proposta definiu que caberá ao Confert (Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas) a avaliação de parâmetros para uma mistura obrigatória que considere um mínimo de produtos nacionais e que ficará entre 10% e 30%.

Esse colegiado também poderá alterar os percentuais mínimos se entender que a indústria nacional não terá como cumprir a mistura.

Essa liberalidade da norma de produto nacional mínima também é alvo de críticas, pois abriria brecha para pressões de grupos econômicos sobre o conselho. O projeto já tinha sido aprovado na Câmara e agora segue para sanção pelo presidente Lula.