Lula 4 promete manter controle de armas, mas arsenal segue em circulação e recompra não sai do papel

O programa de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para um quarto mandato promete manter a política de controle de armas e munições, mas a gestão chega ao fim de 2026 com um dos principais desafios da agenda sem solução: reduzir o arsenal que entrou em circulação durante a flexibilização promovida por Jair Bolsonaro (PL).

Especialistas ouvidos pela Folha avaliam que o governo Lula avançou ao restringir o acesso a novas armas e ao transferir do Exército para a Polícia Federal o controle sobre os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). As medidas, porém, tiveram maior efeito sobre a entrada de novos armamentos do que sobre aqueles que já haviam sido adquiridos.

Segundo dados da Polícia Federal, há 1,6 milhão de armas registradas em nome de 1,06 milhão de CACs no país. Do total, cerca de 796 mil são pistolas, 370 mil fuzis e carabinas e 251 mil, espingardas.

O governo Lula chegou a prometer um programa para retirar de circulação armas que voltaram a ser classificadas como de uso restrito, mas ele não saiu do papel.

Previsto do decreto de 2023 que endureceu o acesso a novos armamentos, o mecanismo de recompra dependia de regulamentação do Ministério da Justiça, que não foi implementada.

Segundo membros da pasta, um dos principais entraves foi a falta de recursos. Para tornar a recompra atrativa, o governo teria de oferecer valores próximos aos pagos pelos proprietários pelas armas, o que exigiria uma dotação orçamentária significativa.

"Sem recompra ou recolhimento incentivado, a política pública atua apenas sobre a entrada de novos itens, deixando intacto o estoque, o que perpetua milhões de armas em mãos privadas e dificulta o combate ao desvio de armas para o mercado ilegal", afirma Roberto Uchôa, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Uma das preocupações com a permanência desse arsenal em circulação é o risco de que as armas sejam furtadas, roubadas ou desviadas e acabem abastecendo o mercado ilegal. Entre 2022 e junho de 2025, foram registradas 12.054 comunicações ao Exército de armas nessa situação.

O Ministério da Justiça afirmou, em nota, que a revogação de normas vigentes de 2019 a 2022 e a edição de novas regras para a aquisição e circulação de armas e munições, a partir do primeiro ano da administração Lula, marcaram a retomada da política de controle de armamentos.

Além da nova regulamentação, o governo federal reforçou o combate ao tráfico de armas e munições. Em março de 2026, criou a Renarme (Rede Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos), integrada por órgãos federais e estaduais. Em 2026, o programa Brasil Contra o Crime Organizado destinou mais de R$ 140 milhões a esse eixo.

"Estas primeiras medidas representaram um freio na ampliação das armas em circulação no país e nos riscos de desvios destes acervos legais para a ilegalidade", afirmou o ministério.

Um relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) também identifica avanços na política adotada desde 2023, mas aponta falhas e pendências que ainda precisam ser solucionadas para ampliar o controle sobre as armas em circulação.

Entre os avanços, o TCU indica o controle da venda de munições. O Sicovem (Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições), antes administrado pela própria indústria, passou para o controle do Exército. O novo sistema verifica em tempo real a autenticidade dos documentos e a validade dos dados, corrigindo falhas que permitiam o uso de CPFs inválidos.

O tribunal destaca ainda a transferência do controle dos CACs do Exército para a Polícia Federal, que ampliou as verificações documentais e de antecedentes e passou a atuar de forma mais efetiva no cancelamento de registros de pessoas que, após autorizadas, passaram a responder por crimes ou deixaram de cumprir as condições legais para manter o armamento.

No entanto, Bruno Langeani, consultor sênior do Instituto Sou da Paz, destaca que ainda faltam mecanismos automatizados capazes de cruzar bancos de dados e emitir alertas quando o proprietário de uma arma morre, passa a responder por crimes ou deixa de preencher os requisitos de idoneidade.

"Sem essa integração, parte das verificações depende de procedimentos manuais", disse.

Langeani afirma que outro gargalo é a fiscalização dos clubes de tiro. Embora as novas regras tenham ampliado as exigências para esses estabelecimentos, a falta de pessoal limita a capacidade da Polícia Federal de realizar inspeções presenciais e verificar o cumprimento de normas.

Pontos positivos apontados pelo TCU e por especialistas

• Freio à expansão do mercado: a redução dos limites de aquisição e as restrições ao acesso a armas mais potentes provocaram uma queda nos novos registros.
• Maior rigor na concessão: a PF, que ficou responsável pelos CACs, ampliou a checagem de antecedentes e requisitos e passou a atuar no cancelamento de registros de quem perde as condições legais para possuir armas.
• Mais controle sobre munições: o Sicovem passou da indústria para o Exército, e irregularidades nas vendas de munições, segundo o TCU, caíram praticamente a zero.
• Integração de sistemas: consultas ao Sigma e ao Sinarm pelo Sinesp facilitaram fiscalizações, investigações e o rastreamento de armas. Antes, as polícias não tinham acesso ao Sinarm, sistema onde ficava o registro de todos os CACs.
• Mais controle e transparência: Decreto determinou às entidades de tiro a adoção de controle biométrico ou de reconhecimento facial de frequência e o compartilhamento periódico desses dados à Polícia Federal.
• Combate ao tráfico: criação da Renarme (Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos). Fazem parte a PF, Receita Federal, Exército e forças estaduais em ações contra o tráfico de armas.
• Aprimoramento da verificação de idoneidade: o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) instituiu a Certidão Nacional Criminal. A medida buscou reduzir a fragilidade de certidões estaduais, que permitiam que indivíduos condenados em uma localidade obtivessem armas ao se registrarem no Comando do Exército em outra.

Pontos negativos

• Recompra não saiu do papel: o programa anunciado para retirar de circulação das armas de uso restrito adquiridas durante a flexibilização promovida no governo Bolsonaro não foi implementado, e esse arsenal permanece em circulação.
• Cancelamentos pouco automatizados: ainda faltam cruzamentos automáticos que alertem quando proprietários morrem, passam a responder por crimes ou perdem a idoneidade.
• Renovação sem mecanismos de pressão: medidas previstas para estimular a regularização de registros vencidos ainda não foram efetivamente implementadas.
• Fiscalização de clubes é limitada: apesar das novas exigências, a falta de pessoal restringe a capacidade da PF de fiscalizar presencialmente clubes de tiro.
• Menos controle sobre acessórios: mudanças em decreto retiraram carregadores, inclusive de alta capacidade, e quebra-chamas da categoria de Produtos Controlados pelo Exército. O quebra-chamas, instalado na ponta do cano, reduz o clarão produzido pelo disparo, dificultando a identificação da posição do atirador.
• Falhas na checagem de antecedentes: o TCU identificou 6.010 casos de CACs que mantiveram ou obtiveram acesso autorizado a armas mesmo estando em execução penal.