MP-BA aciona Correntina para garantir recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra o município de Correntina para assegurar a regularização dos repasses das contribuições previdenciárias ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre). A ação, de autoria da promotora de Justiça Suelim Braga, requer que a Justiça determine que o Município comprove o recolhimento das contribuições patronais e dos valores descontados dos servidores, e apresente um plano de regularização do passivo previdenciário.

Segundo a promotora de Justica, a investigação apontou a ausência de repasse das contribuições patronais ao Imupre, além de atrasos no recolhimento dos valores descontados dos próprios servidores, “situação que compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência do município e pode afetar o pagamento de aposentadorias e pensões”, destacou. 

A promotora de Justiça complementou que o histórico de inadimplência previdenciária em Correntina persistiu durante a atual gestão municipal. “Documentos encaminhados pelo próprio Imupre informaram que, entre janeiro e abril de 2025, foram repassadas apenas as contribuições descontadas dos servidores, sem o recolhimento integral da cota patronal. Além disso, já existia decisão judicial determinando que o Município apresentasse plano de regularização da dívida previdenciária e comprovasse os repasses realizados desde janeiro de 2025, mas nada foi cumprido”, afirmou.

Na ação, o MP-BA requer ainda que o município apresente um plano detalhado de pagamento do passivo, com cronograma, indicação das fontes de recursos e mecanismos de acompanhamento. Antes do ajuizamento da ação, o MPBA requisitou informações ao Município e buscou solução consensual, no entanto as tentativas não tiveram retorno da administração municipal.